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Lei nº 11.417 - Art. 3º. § 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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Quando da edição da súmula vinculante n° 2, foi tratado nos debates sobre a possibilidade ou não de admissão do amicus curie e ficou decidido que não seria possível a sua admissão quando fosse ediçõa ex offício. conforme se vê com a leitura do voto abaixo: Assim, por essas razões, manifesto-me, preliminarmente, pela inadmissão da associação requerente como amicus curiae, pela incompatibilidade lógica dessa atividade com a razão de ser da criação legal, paralela à provocação externa, da figura da edição ex officio de enunciados de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal."Colho os votos. Ministra Cármen Lúcia. Que loucura, lúcio: agora tem essa de que não cabe o amigo da corte na súmula vinculante de ofício!
Abraços
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Vale rememorar que a admissão ou inadmissível do amicus curiae no NCPC é, também, irrecorrível.
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Regra: é cabível a manifestação de terceiros. Art. 3°, par. 2°, 11.417/06.
Exceção: O STF tem um procedimento de iniciativa interna para deliberar de ofício sobre edição, cancelamento e revisão de SV. Quando se tratar de tal procedimento, não terá relator e nem amicus curiae.
Fundamento: somente é necessário relator quando houver provocação para editar, revisar ou cancelar determinada súmula vinculante, pois neste caso haverá contraditório, prazos, oitiva de interessados e admissão de manifestação de terceiros, razão pela qual, agindo o STF de ofício, não haveria incidência de norma legal e, portanto, estaria vedada a manifestação do amicus curiae.
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O exame da presente questão demanda o acionamento da norma contida no art. 3º, §2º, da citada Lei 11.417/2006, que abaixo colaciono:
"Art. 3º (...)
§
2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da
súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a
manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal."
Assim sendo, por se tratar de perfeita transcrição do texto legal, não há equívocos a serem apontados.
Gabarito do professor: CERTO