Questão 302665

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

No procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias a partir da:

• A. certidão passada pelo oficial de justiça no mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia;
• B. publicação da juntada do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;
• C. juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;
• D. publicação da certidão passada pelo oficial de justiça no mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.

Gabarito: C

Comentários

• Incia-se a contagem do prazo após a juntada aos autos do madado de citação, consoante disposição inserta ao Art. 802 do CPC. Inclui a essa disposição a execução de medida cautelar quando concedida liminarmente inaudita altera parte ou após justificação prévia(inciso II). Com isto, pode-se afirmar que a resposta correta é a alternativa "C".
• LETRA C.
  
  CPC, Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

  Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

  I - de citação devidamente cumprido;

  II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

• NOVO CPC

  Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no .

  Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

  Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

  Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

  Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

  § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.