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Dispensável é o IC
Abraços
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gabarito ERRADO
O que é um inquérito civil?
O inquérito civil é um procedimento administrativo, investigativo, de natureza inquisitorial, instaurado pelo membro do Ministério Público com a finalidade de apurar fatos que podem ser objeto de uma ação civil pública.
Quais são as suas principais características?
• procedimento administrativo;
• investigativo;
• inquisitorial (para a maioria, não existe contraditório e ampla defesa);
• unilateral;
• não obrigatório (facultativo);
• público;
• exclusivo do Ministério Público (só ele pode instaurar).
fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2013/08/inquerito-civil-treinando-questoes.html
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RES. CNMP 23
Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria
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Tanto o IP quanto o IC são dispensáveis. O MP não necessita deles p/ oferecer, respectivamente, a denúncia ou a ação civil pública.
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Complementando... Entendimento do STJ:
(...) 3. O inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, CF, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.