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ID
3027634
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

As normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, não admitem a transferência da ligação, nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10.  Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição. 

    § 1  A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos. 

    § 2  Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções. 

    Abraços

  • Gabarito: CERTO

    Conforme o Decreto 6523/2008,  que regulamenta a Lei nº 8.078 (CDC), de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC:

    Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.

    § 1o A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.

    § 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

    § 3o O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.

  • Ou seja, nos casos de reclamação e cancelamento de serviços não há que se falar em "só um minuto, por favor" como fazem as operadoras de celular.

  • rito: CERTOConforme o Decreto 6523/2008, que regulamenta a Lei nº 8.078 (CDC), de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC:

    Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.

    § 1o A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.

    § 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

    § 3o O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.

  • De acordo com a lei... só de acordo com a lei mesmo, pois na prática é outra história....

  • Fui pela experiência de vida....e errei....

  • Eu acertei só por que sei que o CDC puxa a sardinha para o consumidor, mas eu trabalhei com vendas e tinham vários departamentos diferentes para os itens citados acima.

  • vou ate anotar e deixar do lado do telefone

  • Faço um desafio ao examinador: ligar para qualquer SAC. Logo após, anular a questão!!!

  • Se transferir cabe danos morais? (hahaha)

  • Em uma ação cível aqui na Comarca, discutia-se situação parecida entre consumidor e operadora. Ele pedia danos morais por não conseguir cancelar a linha, afirmando que havia demora excessiva e inúmeras transferências, a requerida afirmava que o sistema de callcenter atendia as normas legais.

    O magistrado pegou o celular e ligou na audiência rs, depois de muito tentar não conseguir cancelar a linha, resultado, dano moral na cabeça rs.

  • Estou é pasmo de mais de 2 mil pessoas saberem disso.

  • Amigos, pensem comigo: uma das finalidades da legislação é colocar ordem na bagunça da sociedade. O papel do MP é justamente fiscalizar o cumprimento da ordem jurídica e fazer com que a sociedade respeite as normas que protegem os direitos do cidadão.

    Desse modo, se uma pessoa não cumpre a lei: é justamente o papel do MP "incomodar" p/ fazer cumpri-la.

  • DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Vigência Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Art. 10.  Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.  § 1o  A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.  § 2o  Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções
  • A questão trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    Decreto nº 6.523/2008:

    Art. 8º, § 2o  Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções. 

    As normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, não admitem a transferência da ligação, nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções. 



    Resposta: CERTO

    Gabarito do Professor CERTO.

  • e quando isso não ocorre, o que acontece?
  • Colega Roberto Furtuoso furtou o comentário do colega Danilo.

  • Como são lindas as leis. Pena que não funcionam.

  • segundo a doutrina Lucio Webberiana, esta questão é nula de pleno direito

  • "Senhor, estaremos transferindo você para o setor responsável pelo cancelamento, aguarde na linha, por gentileza".

  • Na prática é bem diferente.

  • As normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, não admitem a transferência da ligação, nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.