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Na ADI n.º 2.076-AC, o STF estabeleceu e declarou a irrelevância jurídica do preâmbulo.
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Cabe mencionar que o caso originário da ADI foi relativo à tentativa de inclusão no preâmbulo da Constituição do Estado do Acre a menção a Deus. O STF decidiu que o preâmbulo só demonstra a situação histórica do momento em que ocorreu a promulgação da Constituição, não sendo norma obrigatória.
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São 03 as posições apontadas pela doutrina, vejamos: a) tese da irrelevância jurídica: o preâmbulo está no âmbito da política, portanto, não possui relevância jurídica; b) tese da plena eficácia: o preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais; c) tese da relevância jurídica indireta: o preâmbulo faz parte das características jurídicas da Constituição Federal , entretanto, não deve ser confundido com as demais normas jurídicas desta.
O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão conclui que o preâmbulo constitucional não se situa no âmbito do direito, mas somente no âmbito da política, transparecendo a ideologia do constituinte. Desta forma, o STF adotou, expressamente, a tese da irrelevância jurídica.
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PREÂMBULO
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
"À guisa conclusiva, cumpre destacar que o preâmbulo não usufrui da condição de normal central de reprodução obrigatória, afastando-se do Direito e adentrando na esfera política.[10] Na mesma linha, tomando-se por base a doutrina contemporânea, o preâmbulo não se eleva à condição normativa jurídica, servindo, à toda evidência, como mero intróito dos postulados constitucionais. Pode-se dizer, ainda, que cumpre importante função orientadora da interpretação e integração do texto constitucional, porém sem força coercitiva de sua sujeição. Ademais, por meio de outros indicadores, tais como a ampla afirmação de princípios, em busca de um ideal, e a ausência de obrigatoriedade (normatividade), é possível visualizar-se como nítido o caráter informador do preâmbulo.
Neste viés, e acerca da natureza jurídica, a posição mais acertada, ao que parece, é a defendida por ALEXANDRE DE MORAES, quando refere que o preâmbulo, portanto, por não ser norma constitucional, não poderá prevalecer contra texto expresso da Constituição Federal, e tampouco poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade, porém, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas linhas mestras interpretativas.[11]"
A natureza jurídica do preâmbulo constitucional
por José Carrazzoni Jr
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•O
Partido Social Liberal entrou com uma ADIN por omissão, alegando que o Acre não
trazia na sua Constituição Estadual a invocação de Deus. O Supremo decidiu que
o Preâmbulo não produz efeitos jurídicos, não cria nem direitos, nem deveres,
não tem força normativa, refletindo apenas a posição ideológica do
constituinte. Afirmou
que o preâmbulo não é norma central (aquela norma da Constituição Federal que é
de reprodução obrigatória na Constituição Estadual), assim cabe aos Estados
decidirem se devem inseri-la ou não Constituição Estadual. Assim o certo seria a letra D
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posição do STF, teoria da irrelevancia juridica
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Informativo 277, STF. Preâmbulo da Constituição O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissão da expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. Considerou-se que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição não tem força normativa, afastando-se a alegação de que a expressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ADI 2.076-AC, rel. Min. Carlos Velloso, 15.8.2002.(ADI-2076)
STF, ADI nº 2076-AC - EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2076, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-01 PP-00218)
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STF: irrelevância
Alexandre de Moares: não
Abraços
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Resumo Preâmbulo:
Não cria direitos ou deveres;
Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo;
Reflete posição ideológica;
Não contém relevância jurídica;
Não constitui norma de reprodução obrigatória;
Não serve de parâmetro de controle de constitucionalidade;
Não é limitador ao Poder de Reforma;
Não se situa no âmbito do Direito, apenas no âmbito político;
Elemento formal de aplicabilidade - norteia o texto da CF;
Diretriz interpretativa dos preceitos constitucionais - paradigma hermenêutico.
Observação sobre o Preâmbulo: a invocação de Deus no preâmbulo não exclui que o Estado é leigo, laico ou não confessional. Neutralidade axiológica, de acordo com o art. 5, VI, VIII e art 19, I.
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Arre égua!
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A natureza jurídica do Preâmbulo segundo o STF é apenas ideológica, não se situando no âmbito do direito. Dessa forma, o preâmbulo não possui relevância jurídica, logo não serve de parâmetro para o controle de Constitucionalidade.
STF. Plenário. ADI, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002.
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Sobre o preâmbulo da CRFB/88
• O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.
• O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.
• Em termos estritamente formais, o Preâmbulo constitui-se em uma espécie de introdução ao texto constitucional, um resumo dos direitos que permearão a textualização a seguir, apresentando o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação.
• O termo "assegurar" constante no Preâmbulo da CF/88 constitui-se no marco da ruptura com o regime anterior e garante a instalação e asseguramento jurídico dos direitos listados em seguida e até então não dotados de força normativa constitucional suficiente para serem respeitados, sendo eles o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
• Nos moldes jurídicos adotados pela CF/88, o preâmbulo se configura como um elemento que serve de manifesto à continuidade de todo o ordenamento jurídico ao conectar os valores do passado -a situação de início que motivou a colocação em marcha do processo legislativo- com o futuro - a exposição dos fins a alcançar -, descrição da situação que se aspira a chegar.
• A invocação à proteção de Deus não tem força normativa.
• O preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e
reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade (STF).
• Não tem força normativa, embora provenha do mesmo poder constituinte originário que elaborou toda a constituição;
• É destituído de qualquer cogência (MS 24.645 MC/DF);
• Não integra o bloco de constitucionalidade;
• Não cria direitos nem estabelece deveres;
• Seus princípios não prevalecem diante do texto expresso da constituição;
• Está sujeito à incidência de EC;
• A jurisprudência do STF vem adotando, quanto ao valor jurídico
do preâmbulo constitucional, a TEORIA DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA.
@legislacaodestacada
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Sobre o preâmbulo da CRFB/88
• O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.
• O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.
• Em termos estritamente formais, o Preâmbulo constitui-se em uma espécie de introdução ao texto constitucional, um resumo dos direitos que permearão a textualização a seguir, apresentando o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação.
• O termo "assegurar" constante no Preâmbulo da CF/88 constitui-se no marco da ruptura com o regime anterior e garante a instalação e asseguramento jurídico dos direitos listados em seguida e até então não dotados de força normativa constitucional suficiente para serem respeitados, sendo eles o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
• Nos moldes jurídicos adotados pela CF/88, o preâmbulo se configura como um elemento que serve de manifesto à continuidade de todo o ordenamento jurídico ao conectar os valores do passado -a situação de início que motivou a colocação em marcha do processo legislativo- com o futuro - a exposição dos fins a alcançar -, descrição da situação que se aspira a chegar.
• A invocação à proteção de Deus não tem força normativa.
• O preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade (STF).
• Não tem força normativa, embora provenha do mesmo poder constituinte originário que elaborou toda a constituição;
• É destituído de qualquer cogência (MS 24.645 MC/DF);
• Não integra o bloco de constitucionalidade;
• Não cria direitos nem estabelece deveres;
• Seus princípios não prevalecem diante do texto expresso da constituição;
• Está sujeito à incidência de EC;
• A jurisprudência do STF vem adotando, quanto ao valor jurídico
do preâmbulo constitucional, a TEORIA DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA.
@legislacaodestacada
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Sobre o preâmbulo da CRFB/88
• O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.
• O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.
• Em termos estritamente formais, o Preâmbulo constitui-se em uma espécie de introdução ao texto constitucional, um resumo dos direitos que permearão a textualização a seguir, apresentando o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação.
• O termo "assegurar" constante no Preâmbulo da CF/88 constitui-se no marco da ruptura com o regime anterior e garante a instalação e asseguramento jurídico dos direitos listados em seguida e até então não dotados de força normativa constitucional suficiente para serem respeitados, sendo eles o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
• Nos moldes jurídicos adotados pela CF/88, o preâmbulo se configura como um elemento que serve de manifesto à continuidade de todo o ordenamento jurídico ao conectar os valores do passado -a situação de início que motivou a colocação em marcha do processo legislativo- com o futuro - a exposição dos fins a alcançar -, descrição da situação que se aspira a chegar.
• A invocação à proteção de Deus não tem força normativa.
• O preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade (STF).
• Não tem força normativa, embora provenha do mesmo poder constituinte originário que elaborou toda a constituição;
• É destituído de qualquer cogência (MS 24.645 MC/DF);
• Não integra o bloco de constitucionalidade;
• Não cria direitos nem estabelece deveres;
• Seus princípios não prevalecem diante do texto expresso da constituição;
• Está sujeito à incidência de EC;
• A jurisprudência do STF vem adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional, a TEORIA DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA.
@legislacaodestacada
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Olá, amigos!
Gabarito: C
→ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL adotou a tese da IRRELEVÂNCIA JURÍDICA conforme julgamento da ADI 2076/AC - 15/08/2002, sendo relator o Ministro CARLOS VELOSO, porém o doutrinador Alexandre de Morais defende “o preâmbulo não é juridicamente irrelevante”, ou seja, de acordo com o Ministro Alexandre, o preâmbulo POSSUI relevância jurídica sim.
Abraços!