Questão 3027820

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas institucionais do Ministério Público, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

  § 4º Os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas vinculados a finalidades específicas do Ministério Público.

  Abraços

• Resposta: Errado

  Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

  Art. 4º [...] § 4º Os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas vinculados a finalidades específicas do Ministério Público.

• "vinculados a finalidades específicas do Ministério Público."

  Não me diga. Pensei que fosse vinculado a finalidades específicas da Defensoria Pública.

  É muita falta de criatividade colocar uma questão dessa.

• • Recursos advindos do Estado: lhes serão entregues todo dia 20 de cada mês e não terão vinculação específica
  • Recursos próprios: serão vinculados à finalidade específica do MP