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Art. 16. Encaminhada à Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, deve ser ele pessoalmente cientificado, concedendo-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa prévia, após o que, pelo voto de um terço dos seus membros, o Poder Legislativo deliberará sobre a admissibilidade da proposta.
Abraços
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Questão 188. "Segundo a norma catarinense (Lei Complementar Estadual n. 738/2019), encaminhada à Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, deve ser ele pessoalmente cientificado, concedendo-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa prévia, após o que, pelo voto de um terço dos seus membros, o Poder Legislativo deliberará sobre a admissibilidade da proposta."
ERRADA. O prazo da resposta preliminar é de 10 dias.
Art. 16. Encaminhada à Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, deve ser ele pessoalmente cientificado, concedendo-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa prévia, após o que, pelo voto de um terço dos seus membros, o Poder Legislativo deliberará sobre a admissibilidade da proposta.
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Esse MPSC tava parecendo mais prova de matemática... Quanto número trocado :(
#forçaguerreiros
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O grau de preguiça intelectual do MPSC para elaborar esta prova de legislação institucional foi algo notável.
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Notem que o prazo para defesa prévia do PGJ, antes do juízo de admissibilidade da proposta de destituição, é de 10 dias (art. 16, caput, da LCE 738/2019).
Após a admissão da proposta de destituição, o PGJ terá um novo prazo de 15 dias para apresentar defesa escrita (art. 16, § 1°, da LCE 738/2019).
Importante perceber que existem dois momentos para o PGJ se defender. No primeiro, por ser apenas um juízo de admissibilidade, faz sentido que o prazo seja mais curto. Após, tratando-se de defesa mais aprofundada sobre os fatos, o prazo é mais longo. Acho que assim fica mais fácil de lembrar.
Bons estudos!
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RESPOSTA: Errado
Explicação: há duas defesas do PGJ no caso de destituição: uma defesa prévia, cujo prazo é 10 dias (art. 16 caput); e uma defesa escrita após a admissão, cujo prazo é 16 dias (art. 16 §1º).
Lembrando que o prazo para conclusão do processo na Assembleia é 60 dias contados da notificação para apresentação de defesa escrita (art. 16 §3º), sendo que a deliberação e cientificação ao Colégio de Procuradores de Justiça deverá ser feita em 24h.