-
Art. 84. O Ouvidor, ocupante de cargo do mais elevado grau da carreira, será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado igual procedimento.
§ 1º Durante o exercício do mandato, o Ouvidor ficará impedido de exercer outros cargos ou funções no Ministério Público, salvo as inerentes ao cargo de Procurador de Justiça, e somente poderá concorrer a cargo eletivo, no âmbito da Instituição, caso se afaste do exercício da Ouvidoria com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data da eleição.
Abraços
-
ART. 84. § 1º Durante o exercício do mandato, o Ouvidor ficará impedido de exercer outros cargos ou funções no Ministério Público, salvo as inerentes ao cargo de Procurador de Justiça, e somente poderá concorrer a cargo eletivo, no âmbito da Instituição, caso se afaste do exercício da Ouvidoria com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data da eleição.
-
O Ouvidor, durante o exercício do mandato, ficará impedido de exercer outros cargos ou funções no Ministério Público de Santa Catarina, salvo as inerentes ao cargo de Procurador de Justiça, e somente poderá concorrer a cargo eletivo, no âmbito da Instituição, caso se afaste do exercício da Ouvidoria com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da eleição. Resposta: Errado.
-
OUVIDORIA
Ouvidor
· Nomeado pelo PGJ
· Lista tríplice elaborada pelo Colégio
· Mandato 2 anos + 1 recondução
· Pode exercer atribuições de Procurador (outros cargos/funções não)
· Para ser elegível a outros cargos/funções: afastamento 120 dias antes do pleito
-
Essa prova foi um pouco ridícula, eu já a estou terminando e sempre que vejo número já marco errado e vou acertando. Simplesmente ridícula a escolha de questões.
-
RESPOSTA: ERRADO
EXPLICAÇÃO: O prazo da quarentena é de 120 dias (e não 90).
Diz o art. 84, §1º da LC Estadual n. 738/2019: Durante o exercício do mandato, o Ouvidor ficará impedido de exercer outros cargos ou funções no Ministério Público, salvo as inerentes ao cargo de Procurador de Justiça, e somente poderá concorrer a cargo eletivo, no âmbito da Instituição, caso se afaste do exercício da Ouvidoria com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data da eleição.
As quarentenas de 90 dias da LC n. 738/19 são:
(i) Art. 31 São inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 120 (cento e vinte) dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até 90 (noventa) dias antes da data do pleito.
(ii) Art. 112 Não haverá provimento em cargo inicial da carreira do Ministério Público durante os 90 (noventa) dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.