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SEÇÃO II
Do Procurador-Geral de Justiça
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
Abraços
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Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
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Perfeito! Gabarito: Certo
Fundamento: Artigo 29.
Compete ao PGJ, além de outras:
Mnemônico:
1) Representar--> aos TJs locais a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual; Para fins de intervenção dos Estados nos Município com o objetivo de assegurar os princípios indicados na Consttuição Estadual ou prover a execução da lei, de ordem ou ordem judicial
2) AODE: Ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais; Oficiar nos processos de competência originária dos tribunais; Determinar o arquivamento de representação, notícia crime, conclusão de comissão permanente de inuquérito ou investigação policial; exercer atribuições relativas ao 129, II e III da C.F quando for Governador, presidente de Assembéia ou tribunal.
3) D-> Delegar atribuições das funções de órgão de execução ao membro do MP.
3) E-> exercer
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CERTA - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas demais leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes da Lei n. 8.625/1993, representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
NA CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (LONMP)
SEÇÃO II Do Procurador-Geral de Justiça <--------------- RESPOSTA
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: (PGJ)
II - representar para fins de INTERVENÇÃO do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
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OBS; O órgão do MP também tem como função, no entanto, é no caso de inconstitucionalidade. Veja:
CAPÍTULO IV Das Funções dos Órgãos de Execução (SEÇÃO I Das Funções Gerais)
Art. 25. Além das funções previstas nas CF e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
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JURISPRUDENCIA
falta confirmar -
acho que é um CASO PRÁTICO - REsp 1435853
(...) 14. A CF/1988 define no art. 35 as formas de intervenção do Estado ou da União nos Municípios, restritas às hipóteses em que este (a) deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (b) não prestar contas devidas, na forma da lei; (c) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino; e (d) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 15. A observância ou não das normas da Lei de Licitações não se enquadra em qualquer dessas hipóteses, sendo certo que eventual descumprimento da legislação de regência quanto às contratações públicas poderá sofrer o controle jurisdicional, mediante a provocação por ação judicial da parte diretamente prejudicada, ou do Ministério Público, em casos de interesses difusos ou coletivos. 16. Carece, portanto, a UNIÃO, de interesse de agir nesse ponto, ou, especificamente em relação ao presente recurso, de legitimidade ativa para contestar a legalidade da dispensa/inexigibilidade da licitação na espécie. 17. Ante todo o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 26 de novembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 29/11/2018)
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LONMP:
Do Procurador-Geral de Justiça
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
III - representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais;
IV - (Vetado);
V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
VI - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica;
VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;
VIII - exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
IX - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.
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RESOLUÇÃO:
A alternativa está correta! Nos termos do art. 29, II, da Lei n° 8.625/93:
Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiçaü:
I - representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicialü;
[...]
Resposta: ERRADO
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Observar que no caso de descumprimento de ordem/decisão judicial:
1) Pelo Estado (isto é, hipótese de intervenção federal): a requisição caberá ao STF, STJ, TSE (CR/88, art. 36, II);
2) Pelo Município (isto é, hipótese de intervenção estadual): a requisição caberá ao PGJ (CR/88, art. 35, IV).
Em outras palavras:
1) O PGR atua para a intervenção federal nos casos de violação dos princípios sensíveis + execução de lei;
2) O PGJ atua para intervenção estadual nos casos de violação dos princípios sensíveis + execução de lei + ordem/decisão judicial