Questão 302833

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

A Súmula 339 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), aprovada em 1963,:

• A. consagra específica proteção do princípio da separação dos poderes e foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, ainda, de plena eficácia e de integral aplicabilidade;
• B. o princípio da divisão funcional dos poderes não impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a apenas ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações nele não expressamente previstas;
• C. nem sempre a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei;
• D. a formulação de soluções constitucionais nessa questão está vinculada a reflexões doutrinárias que prestigiam o princípio da eficácia, sob pena de progressiva inconstitucionalização do ato estatal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (CF/88).
  
  A independência diz respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, já que cada um exerce suas funções e também realiza funções atípicas.
  
  A harmonia diz respeito ao Princípio dos Freios e Contrapesos, na medida em que um poder fiscaliza o outro dentro dos limites estabelecidos.
• Letra A
  De fato não cabe ao Judiciário se imiscuir da remuneração de carreiras de outros poderes sob a manta da isonomia. É preciso respeitar a separação dos poderes e a independência de cada um deles com relação a seus assuntos, ou seja, a súmula do egrégio tribunal veda que, por exemplo, um Analista Administrativo de algum ministério ingressa com um writ pedindo equiparação salarial com um Analista Administrativo de um TRT, ainda que suas funções sejam as mesmas. A aplicabilidade é plena, não havendo necessidade, portanto, de legislação infraconstitucional para gerar efeitos.

• Lei pode equiparar/aumentar

  Judiciário não

  Abraços

• Transformou-se na Súmula Vinculante 37- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

  Dica: Eu sei que o tempo é curto e temos que aproveitar cada instante para absorver conteúdo. Nesse sentido, no que diz respeito às súmulas vinculantes e qualquer outra matéria ou artigo de lei que eu tenha dificuldade em fixar, optei por comprar na papelaria um porta folhas (tamanho A4) e pendurar no box do banheiro hhahahahah. Enquanto tomo banho leio o conteúdo e vou trocando as folhas diariamente. Precisei fazer isso também para decorar as hipóteses de cabimento do RESE. Posso garantir, funciona demais!