SóProvas

ID
3028534
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Tendo como fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é regulamentado pela LEI Nº 8.069, de 1990 e com atualizações pela LEI Nº 13.257, de 2016, analise as hipotéticas situações, abaixo:


Marília, de 9 anos, era espancada todos os dias pela madrasta, sem que o pai tivesse conhecimento. Os pais de Jonas, de 1 ano, fugiram e o deixaram com os vizinhos. Carla, de 6 anos, era agredida pela mãe que não tinha paciência de ensinar o dever de casa. Histórias como essas chegam todos os dias aos Conselhos Tutelares do Brasil inteiro. São retratos de uma realidade do país, onde a negligência, o abandono e a agressão física são as principais formas de violência contra crianças e adolescentes. Essa violência, na maioria das vezes, é praticada pelos próprios pais ou responsáveis. Considerando esses hipotéticos casos relatados e analisando-os à luz do artigo 129 do ECA, a opção que apresenta uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    → de acordo com o ECA (Lei 8069/90):

    → Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . 

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao item que apresente uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável. Vejamos:

    a) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    Errado. Trata-se de uma política de atendimento, conforme se verifica no art. 87, V, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    b) encaminhamento à programa oficial ou comunitário de proteção à família.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 129, II, ECA: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    c) orientação e apoio sociofamiliar.

    Errado. Trata-se de um regime que as entidades de atendimento deve utilizar, nos termos do art. 90, I, ECA: Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar;

    d) atendimento personalizado e em pequenos grupos.

    Errado. Trata-se de princípio que as entidades, que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional, devem adotar, nos termos do art. 92, III, ECA: Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

    Gabarito: B