Questão 302896

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:

• A. requerer concordata suspensiva, em face da aplicabilidade da lei anterior, Decreto Lei nº 7.661/45, aos processos de falência já decretada e em curso;
• B. obter recuperação extrajudicial, só se houver acordo com todas as classes de credores;
• C. obter recuperação judicial, cujo plano seja de parcelamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencível a primeira em 30 dias;
• D. obter concessão de recuperação judicial, mediante plano de moratória de até dois anos.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C
  
  Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei (improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial)  e limitar-se á às seguintes condições:
  I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
  II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);
  III – preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;
  30 dias está dentro do referido prazo.
   
• Bem, só para deixar mais claros os comentários acima.
  A questão trata de um processo de falência que está sobre a égide do decreto-lei 7661/45 já que a lei 11.101/05 só entraria em vigência em 9 de junho de 2005.
  No entanto, o segundo comentário, há vedação expressa para se conceder a concordada suspensiva nesse caso (art. 192, §1º da 11.101/05). Dessa forma, a julgar pelo gabarito e pela lógica, realmente deveria poder caber a recuperação judicial, e ai temos o primeiro comentário com a letra legal referente.
  

• A lei considera microempresa aquela que apresentafaturamento (receita bruta) anual inferior a R$360.000,00 eHENRIQUE SUBIempresa de pequeno porte aquela cujo faturamento anualinferior a R$3.600.000,00.

  Abraços

• Esse artigo sofreu algumas modificações

  Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:

  
  

  I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  
  

  II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  
  

  III – preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;

  
  

  IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.