- LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros
III - registros das despesas
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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A) o registro das competências e estrutura organizacional, assim como os endereços e telefones dos respectivos dirigentes.(ERRADO)
B) os repasses ou transferências de recursos públicos e os registros das despesas pessoais dos servidores que são ordenadores de despesas. (ERRADO)
C) as informações concernentes às licitações e respectivos editais e resultados, bem como os empréstimos concedidos aos servidores do órgão. (ERRADO).
D) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, assim como as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. (CERTO)
Lida a questão, vamos para a resolução.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 em
seu Art. 8º, §1º, inciso I, o “registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento
ao público;" o que difere da alternativa “A" quando afirma que os endereços e
telefones dos respectivos dirigentes é dever dos órgãos e entidades públicas
promover essas divulgações.
A alternativa “B", com base na Lei nº
12.527/2011 em seu Art. 8º, §1º, inciso II e III, nos diz que “II - registros
de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III -
registros das despesas;". Logo, a afirmativa da alternativa “B" no tocante a
“despesas pessoais dos servidores que são ordenadores de despesas." está
errada.
A alternativa “C", com base na Lei nº
12.527/2011 em seu Art. 8º, §1º, inciso IV, nos diz que “IV - informações
concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;", ou seja, a alternativa
“C" está errada ao afirmar que é dever das entidades divulgar informação a
respeito de empréstimos concedidos aos servidores do órgão.
A alternativa “D", com base na Lei nº
12.527/2011 em seu Art. 8º, §1º, inciso V e VI, nos diz que “V - dados gerais
para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade." o que
corrobora com a afirmativa feita por essa alternativa. Logo, a alternativa “D"
está correta.
Gabarito do Professor: Letra D.