- ID
- 3031213
- Banca
- INSTITUTO INEAA
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia,
em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contando-se da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que
tiver cessado, ocorrerá em: