Questão 3032338

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Com base no CTN, sobre a solidariedade tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei?

• A. todas as pessoas do sujeito passivo e ativo, expressamente designadas por lei.
• B. todas as pessoas do sujeito passivo que constituíram ligação direta e indireta do fato gerador.
• C. todas as pessoas do sujeito ativo que constituíram ligação direta e indireta do fato gerador; as pessoas expressamente designadas por lei.
• D. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; as pessoas expressamente designadas por lei.

Gabarito: D

Comentários

• CTN:

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

• Com base no CTN, sobre a solidariedade tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei? (X)

  Com base no CTN, sobre a solidariedade tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei: (V)

• É necessário lembrar que não há solidariedade ATIVA em direito tributário, somente passiva!

• GABARITO: D.

   

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

   

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

• A solidariedade referida no Art. 124, CTN não comporta benefício de ordem.

• GABARITO: D

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.