Questão 3032845

• Banca: UFRR
• Órgão: UFRR
• Ano: 2019
• Provas: UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES

A lei n. 10.862 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES que tem por objetivo "assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9°, VI, VIII e IX da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996". Sobre o SINAES é possível afirmar que:

• A. Os resultados da avaliação realizada no âmbito do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
• B. Para que os efeitos da avaliação sejam significativos e construtivos, os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos serão tratados de maneira sigilosa, de forma a não comprometer a imagem pública das instituições avaliadas e protegê-las de prejuízos sociais e econômicos.
• C. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, é parte dos procedimentos avaliativos realizados pelo SINAES, sendo obrigatória a participação de todos os estudantes e vedada a utilização de procedimentos amostrais.
• D. Respeitada a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, na avaliação de cursos de graduação das universidades, é vedada a aplicação de pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Técnico - CAPES.
• E. Será de responsabilidade dos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, indicar quais os alunos habilitados à participação no ENADE e proceder à sua inscrição no exame.

Gabarito: A

Comentários

• Erro da letra B- sigilosa ( Art. 2º O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar: II – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;)

  Erro da letra C - vedada a utilização de procedimentos amostrais ( § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso.)

  Erro da letra D - vedada a aplicação de pontuação especifica ( § 1º A avaliação dos cursos de graduação utilizará procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais obrigatoriamente as visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.)

  Erro da letra E - responsabilidade dos técnicos e do INEP (§ 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE).

• A questão deveria ser anulada. A lei é a de número 10.861 e não 10.862.