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ID
3032935
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 19, Lei 11.445/07:

    Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

    I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

    II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

    III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

    IV - ações para emergências e contingências;

    V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

  • Resposta: alternativa d

     

    na lei não consta o que está escrito na alternativa d.

    Alternativa a - inciso I do art. 19, da lei 11.445

    Alternativa b - inciso II

    Alternativa c - inciso III

    Alternativa d - inciso V

     

    Além dos citados na questão, também constará nos planos:

    IV - ações para emergências e contingências;

     

  • Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por: (...) II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviçosinclusive de sua remuneração;

  • Art. 14.             (Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)