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GABARITO ALTERNATIVA D
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
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Município enviando projeto de lei orçamentária para assembléia legislativa fere o princípio da competência.
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Considerando que a questão frisa a particularidade dos 24 meses é propício a marcar anualidade. Contudo, questão mal elaborada.
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Princípio da Competência.... Credo. Que ridículo o enunciado dessa questão
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Questão é uma pegadinha!! E o primeiro erro sobrepôs o outro, uma vez que não faz sentido questionar um erro sobre o outro. ;)
Assembleia Legislativa - órgão que reúne os deputados estaduais eleitos em determinado estado, alguns tendem a chamar de daquele estado. Essa última denominação, no entanto, é exclusiva da que reúne os , como claramente se observa, dentre outros, na redação do , incisos I e III, da . Na esfera de município, o termo para o legislativo é Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores.
Fonte: Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
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A) Legalidade ou Reserva Legal.
legalidade = agente -> limites lei
reserva legal = agente -> crime = processo
B) Unidade ou Totalidade.
unidade = arrecadação -> um caixa
totalidade = FIESS
C) Competência ou Uniformidade.
competência = receitas/despesas -> apuração simultânea
tributação federal = uniforme
D) Anualidade ou Periodicidade.
sim, anualidade/totalidade = orçamento entregue -> periodicamente