SóProvas


ID
3033565
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).


A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.

Alternativas
Comentários
  • Ao meu ver, proteção negativa é um abstenção do Estado configurando o direito de livre manifestação do pensamento como de primeira dimensão.
  • Proteção Negativa consiste em um não fazer do Estado; Direitos de 1ª Geração;

    Como todo direito ele não é absoluto, eventuais excessos podem ter responsabilização penal/cívil.

    ALTERNATIVA CERTA

  • CERTO

  • Agora ficou tudo claro com seu comentário, Marcelo.

  • O QUE É UM DIREITO NEGATIVO?

    **É aquele que exige um NÃO FAZER por parte do Estado - Exige uma ABSTENÇÃO do Poder Público.

    Os direitos negativos são consagrados na primeira geração ou dimensão dos direitos fundamentais, destacando-se a palavra LIBERDADE do lema da Revolução Francesa: "liberdade, igualdade e fraternidade". Respectivamente, primeira, segunda e terceira dimensão.

    .

    .

    Meu melhor mnemônico é o seguinte:

    CIPÓ é uma coisa bem antiga, então vem primeiro. Dessa forma, primeira dimensão é CIPÓ. Como assim?

    CIvis

    POlíticos

    .

    .

    Em caso de erros chama no chat. Valeeeeeu!!!

    .

    .

    BIZU PRA PROVA ORAL:

    Foi KAREL VASAK em 1979 quem utilizou pela primeira vez a expressão "gerações de direitos do homem" e que, metaforicamente, os associou ao lema da Revolução Francesa (1789-1799). Para Karel Vasak, a evolução dos direitos humanos segue a ordem do lema da Revolução Francesa:

    LIBERDADE - 1ª GERAÇÃO

    IGUALDADE - 2ª GERAÇÃO

    FRATERNIDADE - 3ª GERAÇÃO

    Importante observar que Karel falava em GERAÇÕES. A nomenclatura DIMENSÕES é atribuída, acertadamente, a doutrina mais moderna que leciona no sentido de que a palavra geração dá a entender que uma supera a outra quando na verdade essas DIMENSÕES se complementam e fazer parte de um todo que são os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

  • Se não fosse pelo Marcelo, eu não teria entendido a questão

  • O estado não pode censurar você pelas suas manifestaçoes de pensamentos, EXCETO se você ferir direito alheio.

  • Acertei a questão, mas fiquei na dúvida.

    O QUE É UM DIREITO NEGATIVO?

    É aquele que exige um NÃO FAZER por parte do Estado - Exige uma ABSTENÇÃO do Poder Público.

    ok.

    Quando o estado VEDA o anonimato ele está FAZENDO algo, não se abstendo....

  • IV - é livre a manifestação de pensamento, sendo Vedado o anonimato;

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  • Caramba, Quadrix tá com uma redação horrível em algumas de suas questões.

  • Vedação/proibição à censura = proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento.

    Ou seja, significa que o Estado protege a liberdade de expressão do indivíduo quando se abstém (nada faz) de censurá-la.

    Por outro lado, a proteção positiva representa uma ação no sentido de criar condições para que determinado direito seja concretizado, a exemplo do direito à moradia, construindo casas.

  • Marcelo como professor do QC, sem seus comentários jamais entenderíamos a questão!

  • A pessoa erra as questões da Quadrix não por não saber o assunto e sim pela redação mal elaborada.

  • CERTO

     

    Proteção Negativa se refere a um não-fazer por parte do estado.

     

    Assim, o agente só responderia pelo excesso cometido na invocação do direito a ele consagrado. 

  • O ruim de fazer prova da quadrix é que não podemos levar uma bola de cristal para fazer as devidas adivinhações de questões como esta.

  • Você acaba errando uma quantidade considerável de questões da QUADRIX por conta da redação ruim. Vamos melhorar QUADRIX! Vamos melhorar !
  • Certinho!

    Não censurar é um Não fazer.

  • Não acho que a redação da Quadrix seja mal elaborada, pelo contrário. Mas para compreendê-la e interpretá-la é necessário muita leitura das próprias questões da banca que tem melhorado bastante seu nível de cobrança independentemente do cargo.

    Os comentários de João Vicente Oliveira de Azevedo Filho e Ronaldo C. conseguem explicar o que a questão quis dizer.

    Gabarito CERTO.

  • Gab CERTO

    Desta vez não achei a redação da questão da Quadrix ruim.

    A vedação à censura consagra uma proteção negativa (um NÃO AGIR do Estado) à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.

    Em outras palavras: a vedação à censura é uma proteção contra o próprio Estado, caso ele queira impedir a livre manifestação do pensamento. Contudo, ao expor a manifestação de pensamento, se nele ocorrer excesso ou ofensa, não é afastada a possibilidade de responsabilização civil ou criminal.

    Espero ter sido mais claro que a assertiva :D

  • CERTO

  • Quadrix, você sem duvidas é o meu ranço!!

  • BANCA 100% LIXO

  • CF

    Art. 5°

    ...

     IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    ...

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    ...

    §2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística

    ainda na CF:

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

    ...

    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    Apesar de se tratar de um direito de 1ª geração, o que implica num não fazer do estado. ao exercer tal direito, o indivíduo ferir outrem, por excesso ou ofensa, não se afasta a possibilidade de responsabilização civil ou criminal. Levando em conta a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais.

    vejam a jurisprudencia STJ – AI 886.698/SP. O STJ proibiu um programa de televisão de exibir certas cenas em especial as que ressaltavam deficiências físicas. O entendimento foi de que a proibição não configurou censura, mas garantia aos direitos da coletividade.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  • o código penal também não diz para você não matar, ele apresenta a pena.

  • Proteção negativa = O Estado de abster de fazer algo.

  • tô aqui procurando o comentário de Marcelo pra entender a questão. ¬¬'

  • gabarito CERTO, segue a solução explicativa, complementando os comentários dos demais colegas.

    liberdade de pensamento ou manifestação

    Esse direito está diretamente ligado a um dos fundamentos da RFB, qual seja: o Pluralismo Político.

    Essa liberdade serve de amparo para uma série de possibilidades no que tange ao pensamento. Assim como os demais direitos fundamentais, a manifestação do pensamento não possui caráter absoluto, sendo restringido pela própria Constituição Federal que proíbe seu exercício de forma anônima, (Art. 5º, IV e IX).

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou

    licença.

    A vedação ao anonimato, além de ser uma garantia ao exercício da manifestação do pensamento, possibilita o exercício do direito de resposta caso alguém seja ofendido, como prevê (o inciso V do Art. 5º da CF).

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Vale destacar, ainda, que esses danos são cumulativos.

    Uma temática pertinente diz respeito à utilização da chamada DENÚNCIA ANÔNIMA. Diante da vedação constitucional ao anonimato, poder-se-ia imaginar que essa ferramenta de combate ao crime fosse considerada inconstitucional. Contudo, não tem sido esse o entendimento do STF. A denúncia anônima pode até ser utilizada como ferramenta de comunicação do crime, mas não pode servir como amparo para a instauração do Inquérito Policial, muito menos como fundamento para condenação de quem quer que seja. Esse posicionamento se aplica à instauração de qualquer tipo de procedimento investigatório, seja administrativo, cível ou penal

    pertencelemos!

  • A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.

    Traduzindo:

    A vedação da censura é consagrada através da não intervenção do estado na liberdade de manifestação do pensamento, porém, se abusar desta liberdade, poderá ser responsabilizado civilmente ou criminalmente

    Certo