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O erro da questão está em afirmar que por autorização judicial é excepcionalizada a inviolabilidade de domicílio durante a noite.
Essa exceção apenas pode ocorrer durante o dia. Durante o dia ou à noite, apenas em caso de flagrante delito.
É exatamente por isso que muitas operações policiais com autorização judicial, em caso onde não há flagrante delito, aguardam as 6 horas da manhã para serem iniciadas. Muitas situações assim ocorreram durante a Operação Lava Jato.
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Gabarito:"Certo"
CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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GABARITO: ERRADO
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Só entra com o consentimento do morador, as exceções são:
1- flagrante delito ou desastre;
2- prestar socorro;
3- durante o dia, por determinação judicial.
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Não custa lembrar que resgatando a ideia de não existir direito absoluto, o STF afastou a ilicitude das provas obtidas a partir de escuta ambiental por meio de aparato policial instalado em escritório de advocacia, durante a noite, mediante autorização judicial (do próprio STF).
Trata-se portanto, da exceção da exceção. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com uma realidade polêmica no âmbito do Inquérito 2.424 (Relator: Min. Cezar Peluso), e que trouxe um intrigante questionamento, mas que por meio de autorização judicial possibilitou para a colocação de escutas ambientais à noite em escritório de advocacia suspeito de praticar atividade criminosa.
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A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial. (ERRADO)
Determinação Judicial apenas de dia.
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Não havendo consentimento, só poderá ocorrer a inviolabilidade em duas situações:
1ª Situação: Emergencial: são situações nas quais há um perigo e não tem como esperar ordem judicial para invadir a casa. São os casos de desastre, prestação de socorro e flagrante delito (mesmo para fugir). Nessas situações, a casa pode ser invadida em qualquer horário
2ª Situação: Por determinação judicial: somente durante o dia. Está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
Resumindo...
DURANTE O DIA:
-Em caso de flagrante delito;
-Em caso de desastre;
-Para prestar socorro;
-Para cumprir determinação judicial;
DURANTE A NOITE:
-Em caso de flagrante delito;
-Em caso de desastre;
-Para prestar socorro;
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A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia OU à noite...
Creio que a questão deveria ser considerada correta. Afinal, não menciona durante o dia E durante a noite, o que excluiria, neste último caso, a ordem judicial, mas a questão menciona ao dia OU à noite, o que inclui a ordem judicial.
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questão de interpretação
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Pegadinha dia ou à noite..."Claro" que o dia compreende 24 horas mas a "noite" não.
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Determinação judicial apenas durante o dia
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Estaria certa se:
A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial durante o dia.
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EM REGRA NÃO É ABSOLUTA POIS TEM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO, ENTRETANTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOMENTE DURANTE O DIA TORNANDO A QUESTÃO ERRADA
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
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Segundo a Professora Adriane Fauth, FLAGRANTE, DESASTRE E SOCORRO ( a qualquer momento do dia ou da noite ).
Entrada forçada Flagrante pode ser sem mandado dia ou noite com Fundada Razão.
Determinação Judicial ( só o Juiz pode determinar) só durante o dia.
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A possibilidade de adentrar o domicílio por meio de determinação judicial só existe durante o dia.
CF, Art 5º- XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvoem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Determinação judicial apenas durante o dia, questão incorreta.
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Se essa questão fosse em prova de carreiras jurídicas, o gabarito seria correto já que o enunciado afirma que a inviolabilidade não é absoluta.
O STF já reconheceu a validade de prova colhida por escuta instalada com autorização judicial em escritório de advocagia durante a noite.
Ministro Cezar Peluso:(STF, Inq 2.424, DJe nº 55, 26/03/2010, pp. 206-207)
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Pois vai cumprir mandado de busca e apreensão no domicílio durante a noite pra ver a bronca!!
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dia ou à noite por determinação judicial deixa a questão errada .
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Questão batida+leitura desatenta= 01 erro !!!
Decisão judicial a noite: NÃO...
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ERRADA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOMENTE DURANTE O DIA, AS OUTRAS HIPÓTESES ESTÃO CORRETAS.
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GABARITO: ERRADO.
No caso de determinação judicial, apenas durante o dia!
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O domínio da língua portuguesa é fundamental para acertar a questão Rs
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Discordo!!! SE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE VENDENDO DROGAS,EM UM DETERMINADO LOCAL,A POLICIA COM CERTEZA VAI QUERER SABER SE TEM MAIS DROGAS NA RESIDÊNCIA.
É CABÍVEL A POLÍCIA ESPERAR ATÉ ÁS 6 DA MANHÃ PARA ADENTRAR NA CASA?
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Quadrix Malanda ;D
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Welkson, a policia não vai esperar determinação judicial, muito menos chegar até 6h da manhã, mas eles vão entrar com o consentimento
-" iai moral vamos até sua casa vê se tem mais?"
-" vamos senhor"'
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Welkeson a questão englobou determinação judicial e está é apenas durante o dia. Flagrante e prestar socorro pode ser tanto de dia quanto de noite.
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O desastre agora vai esperar amanhecer para começar a acontecer ? só presta socorro durante o dia,à noite pode deixar de prestar socorro ? que banca ruim! enfim..
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Por curiosidade na nova lei de abuso de autoridade , cumprimento de mandado de busca e apreensão é após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
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A questão engloba a determinação judicial nos casos de violação durante a noite, o que é errado. No caso de determinação judicial, apenas durante o dia!
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Quando li " de dia ou a noite" já marquei incorreta
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No caso de determinação judicial,pode acontecer somente durante o dia.
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No caso de determinação judicial, SÓ pode acontecer durante o DIA
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Questão maliciosa.
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Gostei dessa banca; muitas pegadinhas mas da para tirar de letra !
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Pegadinha FULL
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GABARITO - ERRADO
Importante lembrar que,
O sigilo de correspondências, comunicações telegráficas e dados NÃO PODEM SER QUEBRADOS. Somente o sigilo das comunicações telefônicas podem ser quebrados.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
"Seja 1% melhor a cada dia".
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À CASA- NINGUÉM PODE ENTRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. SALVO, FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAR SOCORRO E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (APENAS DE DIA, NO HORÁRIO DE 5H ÁS 18H), O NASCER DO SOL E ANTES DO PÔR DO SOL.
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Questão que o português contou mais
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O inciso que mais cai em concurso público, quando se refere a direitos e garantias individuais.
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ERRADO
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pior banca do brasil
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Esse ou no final da assertiva deixou a interpretação subjetiva, se retrata soma ou restrição. Pra quem interpretou certo, acertou a questão.
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Questão poderia ser passível de recurso, pois a banca citou as outras exceções :como prestar socorro e flagrante delito que poderia se entrar durante a noite.
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o erro da questão está em afirmar que por determinação judicial pode ter violação do domicilio, sendo que por determinação judicial é somente no período do dia.
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A alternativa elencou alguns requisitos para o ingresso da propriedade particular, sendo eles: flagrante delito, prestação de socorro e ordem judicial. Sabemos que a qualquer hora do dia, caso seja por flagrante delito, desastre ou prestar socorro - podemos ingressar na propriedade particular - contudo, ao ingressar na casa de particular com ordem judicial, deve ser feito durante o dia, podendo estender até a noite, mas o ingresso deverá ser durante o dia. O erro da questão foi equiparar a ordem judicial ao flagrante delito e prestação de socorro, sendo assim, a qualquer hora do dia. Ordem judicial é só durante o dia!
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A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.
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Segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa. Acesse a página da Câmara e clique em "Discordo Totalmente": forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado
Após se manifestar no site oficial da Câmara, compartilhe com o máximo possível de amigos e familiares.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA
#ESTABILIDADESIM
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A pior banca ! Sem duvidas!
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Por determinação judicial só de dia!
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Errado.
Durante o dia, ou melhor, a qualquer hora, somente em Flagrante ou pra prestar socorro.
Mas e por Determinação Judicial? Somente de dia.
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Bons Estudos.
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errei por causa de raciocinio lógico kkkkkk
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Pensem assim: Quando a PF vai bater na casa de alguém, mesmo com mandado ela não pode ingressar na residência em qualquer horário. SÓ PELO DIA.
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Matei a questão quando li " ABSOLUTO "
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Redação do inciso XI ,CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
- cláusula da reserva constitucional de jurisdição
Esquematizando:
- Regra: Precisa do consentimento do morador.
- Exceções: SEM consentimento do morador
- a) Durante o dia = por ordem judicial
- b) Flagrante delito = dia ou noite, não precisa de ordem judicial
- c) desastre ou prestar socorro = dia ou noite
- Conceito de casa: AMPLO. Qualquer compartimento habitado, não aberto ao público, inclusive onde exerce atividade ou profissão.
gab: E
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Discordo da assertiva e abaixo está o porquê
O STF entende que, embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior. Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”). Entendeu-se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.
Ricardo Vale - Estratégia Concursos, fundado no informativo 529 do STF.
Informativo nº 529 - Inq 2424/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19 e 20.11.2008. (Inq-2424). (LEIAM O INFORMATIVO NA ÍNTEGRRA)
A partir do exposto, é possível compreender que durante a noite é possível a violação domiciliar fundada em flagrante delito, prestação de socorro E determinação judicial. Marquei certo por lembrar da jurisprudência achando que a pegadinha seria essa (a CF diz que durante a noite não pode, mas há jurisprudência afirmando que pode).
A questão parece não se atentar à jurisprudência, apenas à interpretação literal do Art. 5º, XI, da CF.
Questão que abrange o informativo citado acima:
Q498646 | PGR | 2015
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
B) O STF, por meio do exercício da ponderação de interesses, já permitiu o ingresso de policiais, durante a madrugada, em escritório de advocacia para a instalação de escuta ambiental; (CERTA)
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ERRADO
A questão generalizou ao falar “ao dia ou à noite” e depois citar as hipóteses, pois com determinação judicial só é possível de dia.
CF/88. Art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
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por determinação judicial: antes das 5h e após as 21h configura abuso de autoridade.