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Gabarito:"Certo"
CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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GABARITO: CERTO
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Só entra com o consentimento do morador, as exceções são:
1- flagrante delito ou desastre;
2- prestar socorro;
3- durante o dia, por determinação judicial.
→ A lei não fala nada sobre investigação fiscal, criminal ou destruição de provas.
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Desse modo, no caso em tela, inclusive pode haver o crime de violação de domicílio.
O conceito de casa para fins constitucionais é bem mais amplo do que o simples lugar onde o indivíduo mora, sendo assim, seu local de trabalho também é protegido constitucionalmente.
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► Constituição Federal
Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Essa "Mini Cespe" tem umas das piores redações de questões do Brasil.
Pqp
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não faz ceder = não abre mão, não renuncia...
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Administradores do QC coloquem o filtro: "Excluir questões da Quadrix"
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Objetivamente...
Com o art. 5º, XI , Não temos mais a possibilidade de
de determinação de busca e apreensão administrativa (uma autoridade fiscal ou policial não poderá, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial, ingressar forçosamente no domicílio para a apreensão de documentos; um Auditor-Fiscal, por exemplo, diante de resistência do empresário, não poderá adentrar forçosamente nas dependências de determinada empresa, sem ordem judicial, ainda que tenha conhecimento da prática de graves ilícitos fiscais no interior de suas dependências).
Fonte: Direito constitucional, Samuel Marques.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Não tinha entendido, sequer, a pergunta."Não faz ceder"...
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|Certão!!!
Não faz ceder (Não faz abrir mão, renunciar) a inviolabilidade do domicílio, visto que, os casos previstos referentes a violação do domicílio estão previstos no atrigo XI da CF/88.
De dia e de Noite:
Flagrante delito;
Desastre;
Prestar Socorro.
Somente de dia:
Por ordem judicial.
Dito isto, podemos observar que a autoridade fiscal não entra nos casos de violação do domicílio.
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Li a questão várias vezes para poder entender!
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Leia:
A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não quebra (faz ceder) a inviolabilidade domiciliar.
Certo.
Lembre-se que o ato somente será autoexecutório se não houver necessidade de ordem judicial. No referido caso, como já citado pelos colegas, há expressa previsão na CF/88 (Art. 5°, XI).
Bons estudos.
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GABARITO: CORRETO.
"(...) não faz ceder", ou seja, não fere o princípio da inviolabilidade do domicílio, não o fere, nem o macula.
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O fato de existir exceções para adentrar em domicílio alheio não retira a característica de cláusula de reserva jurisdicional da inviolabilidade do domicílio.
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GABARITO: CERTO
"(...)Acerca da matéria, Leandro Paulsen destaca que o posicionamento do STF é o mesmo adotado pela doutrina: "o STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados (pelo proprietário, gerente ou preposto). Em caso de recusa, não podem os agentes simplesmente requerer auxílio de força policial, eis que, forte na garantia de inviolabilidade do domicílio, oponível também ao Fisco, a medida dependerá de autorização judicial "(2006, p. 1352). A respeito do tema, veja-se o acórdão exarado em 2005 pela 2ª turma do STF nos autos do HC nº 82788 ."
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/579178/limitacoes-a-requisicao-da-forca-publica-no-exercicio-da-fiscalizacao-tributaria-lucianne-coimbra-klein
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Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,
COM CONSENTIMENTO DO MORADOR PODE PENETRAR EM QUALQUER DIA E A QUALQUER HORA
ninguém nela podendo penetrar
SEM consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou
desastre, ou para
prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial;
Não fala nada sobre investigação fiscal, criminal ou destruição de provas.
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A Quadrix é danada. Quando há deficiência no aprendizado ela vai lá kkkkkk
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Quando se trata de asilo inviolável é necessário obedecer os requisitos para penetra-lo.
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Essa quadrix e uma cespe piorada!!
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os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados (pelo proprietário, gerente ou preposto).
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"A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar".
Marquei Certo pois entendi que:
A vantagem estatal de investigação e de apreensão de bens no trabalho fiscal-tributário, não ofende a inviolabilidade domiciliar.
Ora, se é uma prerrogativa (vantagem) para o exercício de competência fiscal-tributária (entendo como algo legal), por que violaria o domicílio de outrem?
Lembremos que:
Direitos e garantias expressos na CF NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais que o Brasil seja parte.
Gabarito: Certo.
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Eu não consigo entender como essa questão está correta. Se for um erro que não foi anulado, tudo bem, mas se ela está correta, alguém pode me explicar?
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A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.
CERTO
tem que respeitar a inviolabilidade do domicílio
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Coitado do meu estado, está horrível de bancas. Quadrix e Fapems vergonha.
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Uma das piores bancas já criadas
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CERTO
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Por exemplo, o fato de ser um chefão do crime não exclui a necessidade de um mandato do judiciário, para que ocorra a invasão da casa do culpado e se realize a prisão.
Assim sendo, não cedeu, ,foi mais forte, do que a inviolabilidade do domicílio.
Gabarito: Certa
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A gente sabe a resposta, mas erra por conta da redação! rsrsrs
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A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder (não dispensa) a inviolabilidade domiciliar.
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@aguimaraes.adv
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
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Gabarito: Certo.
Essa questão é mais de interpretação do que de Constitucional. Pense da seguinte forma: O fato de uma autoridade, a exemplo de policial, que dispõe do seu poder de polícia, faz com que ela seja alheia ao que dispõe o art. 5° e possa desrespeitar a inviolabilidade de domicílio? Não. Existem pré-requisitos que devem ser preenchidos para tal, principalmente o cumprimento da diligência durante o dia e do mandado judicial. Basta aplicar a mesma lógica para o item: o Fiscal, que possui suas prerrogativas, pode sobrepor-se a Constituição Federal quanto a inviolabilidade de domicílio? Não. Ele não faz ceder a inviolabilidade.
Quadrix é muito criticada, mas cobra uma interpretação de português afiada na maioria das questões.
Bons estudos!
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Olha o nível da questão para ganhar 1500
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Na minha casa só entra quem tem mandato.