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quem cria as normas é a nação.
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Itens corretos:
I. As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.
II. A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.
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À direção nacional do SUS, entre outras ações e atividades, compete: definir e coordenar o sistema de vigilância sanitária; estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos estados, Distrito Federal e municípios
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Art. 7º Compete à ANVISA:
I - participação na formulação de políticas e diretrizes em Vigilância Sanitária no âmbito nacional;
II - regulação, controle e fiscalização de procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde;
III - execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante pactuação na CIT;
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PORTARIA Nº 1.378, DE 9 DE JULHO DE 2013
Art. 7º Compete à ANVISA:
I - participação na formulação de políticas e diretrizes em Vigilância Sanitária no âmbito nacional;
II - regulação, controle e fiscalização de procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde
III - execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante pactuação na CIT;
Fonte:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1378_09_07_2013.html