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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88143 RJ
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. VÍTIMA POBRE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA VÍTIMA, DE DEFENSORIA PÚBLICA, NOS ESTADOS APARELHADOS A TANTO, NÃO SUPRIME A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
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a) A ação penal pública condicionada à representação incia-se mediante denúncia do Ministério Público. A representação do ofendido ou qualquer outra declaração ratificando seu desejo de continuar é condição de procedibilidade da ação. Ou seja, a ação só prossegue com o desejo do ofendido.
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
b) Se a ação é incondicionada e movida pelo MP não há prazo decadencial. A decadência opera-se nas ações penais privadas. Outro erro da questão é afirmar que a decadência inicia no dia que ocorreu a infração penal. De acordo com o art. 103 do CP, a data de início é o dia em que a vítima soube quem era o autor do crime. Ex.: Divulgam panfletos no carnaval que determinado comerciante vende laça-perfumes. A data de início da decadência não é o primeiro dia de carnaval em que a informação foi divulgada e sim o dia em que o comerciante souber que o concorrente mandou imprimir os panfletos. No caso, o crime é de calúnia.
c) É o inverso. A regra é que, no silêncio da lei, a ação seja incondicionada. Art. 100 do CP.
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
d) A ação penal privada subsidiária da pública é aquela em que o MP deixou de atuar, podendo o ofendido ou outro legitimado ajuizar queixa pela inércia do Parquet. Lembrando que, em regra e não em crimes específicos, o Ministério Público tem 5 dias para oferecer denúncia se o réu estiver solto e 15 dias se o réu estiver livre. Somente depois desse prazo é que é cabível a ação subsidiária. Art. 46 do CPP.
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
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LETRA E
ERROS:
A) inicia-se mediante oferecimento de denúncia.
B) O prazo é contado do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do delito.
C) É o contrário, no silência da lei a ação é pública incondicionada.
D) No caso da letra D a ação será pública condicionada.
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b) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal
Art. 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do MP receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
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Acrescentando mais uma informação quanto a letra D pois pode ser uma pegadinha em outras questões..
Não existe crime de ação penal privada subsidiária da pública, os crimes nesse caso sempre serão de ação penal pública
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A) Errado , mediante oferecimento de representação
B) Errado . A ação penal pública incondicionada não comporta prazo decadencial
C) Errado. A regra é que os crimes sejam de ação penal pública , então o silêncio pressupõe um crime de ação penal pública
D)ERRADO .Subsidiária da pública aplica-se quando MP não oferecer denúncia no prazo legal , somente se aplica aos crimes que se processam mediante ação penal pública
E) Correto
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Ação penal pública = Denúncia
Ação penal privada = Queixa
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Acerca da classificação da ação penal, é correto afirmar que: A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.
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GABARITO: LETRA E!
A representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação funciona como condição de procedibilidade. Todavia, isto não desnatura a titularidade da ação penal, que continua sendo o MP.
LETRA B) INCORRETA - Em sede de ação penal pública incondicionada, o prazo para o oferecimento da denúncia é equivalente à prescrição punitiva prevista o delito praticado.
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LETRA E