Questão 3038737

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

• A. excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto
• B. a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
• C. o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva
• D. o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  LC 95/98

  Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

  I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

• São codificações e não estatutos.

  GAB A

• Art. 7 O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

  I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; (LETRA A)

  II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; (LETRA B)

  III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; (LETRA C)

  IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. (LETRA D)