Questão 3038758

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Relativamente à alteração das leis, assinale a alternativa incorreta:

• A. A alteração da lei deve ser feita mediante revogação parcial
• B. é admissível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal
• C. A alteração da lei deve ser feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável
• D. é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Lei Complementar 95/98:

  Art. 12, III, "c": é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do

• Art. 12. A alteração da lei será feita:

  I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

  II – mediante revogação parcial;  

  Ao meu ver a letra a está errada. Elas não DEVE ser feita somente pelo item II.

• B

  É vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado";

• Questão passível de anulação, de A a C tá tudo errado. Esse "deve" dá um sentido demasiado restritivo pro texto, sendo que tanto a possibilidade de anulação parcial quanto a de anulação total são admitidas pelo Art. 12 incisos I e II. Ora, se eu devo revogar parcialmente, logo, não devo revogar totalmente, e vice-versa. Letras A e C são contraditórias, o redator aparentemente nunca estudou lógica.