Questão 3039280

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes:

• A. A Administração deve incentivar a disputa e não restringi-la, pois com a competição entre os interessados haverá a possibilidade de se obter uma proposta melhor.
• B. O desenvolvimento da licitação deve ocorrer nos termos estabelecidos na lei e não fica a critério do administrador.
• C. A licitação deve ser transparente e seus atos devem ser acessíveis ao público, com a exigência de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais, bem como a abertura dos envelopes com a documentação e as propostas ocorrer em ato público.
• D. A escolha do vencedor da licitação deve ser feita com base em julgamento apoiado em critérios objetivos.
• E. A Administração na condução da licitação deve atuar de forma impessoal, sem privilegiar ou prejudicar nenhum dos licitantes. Todos que queiram e preencham os requisitos exigidos têm que ter as mesmas oportunidades para ingressar na disputa e, uma vez nela, devem ser tratados com isonomia no processo licitatório.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93

  ▪ garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

  ▪ seleção da proposta mais vantajosa para a administração

  ▪ promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

  Principio da isonomia é decorrência do princípio da impessoalidade e significa que a administração deve assegurar a todos igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público, estando aptos a fornecer o bem, prestar o serviço,realizar a obra, etc

  Gab E

• a- Princípio implícito da competitividade.

  b- Princípio expresso da legalidade.

  c- Princípio expresso da publicidade.

  d- Princípio expresso do julgamento objetivo.

  e- Princípio expresso da igualdade (ou isonomia).

  Obs: A isonomia pressupõe, por vezes, tratamento desigual entre as pessoas que não se encontram na mesma situação fático-jurídica, desde que observado o princípio da proporcionalidade, tal como ocorre com o tratamento diferenciado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, III, “d”, e art. 179 da CRFB; LC123/2006).

• Gab= E

• A impessoalidade como princípio constitucionalmente previsto é dividida é dois vieses: finalidade ( para alguns se confunde com ela) e isonomia.