Questão 3039424

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:

• A. Após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• B. Após 2 anos contados do quinto dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• C. Após 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
• D. Após 2 anos contados do sétimo dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• E. Após 5 anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  GAB. A