Questão 3039433

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

O art. 5º, da p Lei nº 7.347/1985, prevê os legitimados para propor a ação principal e a cautelar. Assinale a incorreta:

• A. A fundação.
• B. A associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil.
• C. O Ministério Público.
• D. A Empresa Pública.
• E. A Defensoria Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

  Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública; 

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

  V - a associação que, concomitantemente: 

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.