Questão 3039442

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Popular; Demais Legislações Extravagantes

A Lei nº 4.717/1965, prevê o prazo prescricional para a Ação Popular que é de:

• A. 1 ano.
• B. 5 anos.
• C. 3 anos.
• D. 10 anos.
• E. 2 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

   Lei nº 4.717/1965 - Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

• Lembra que esse prazo não se a aplica às ações coletivas de consumo.

  Ajuizamento de Ação Popular. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ações coletivas de consumo. Aplicação analógica do prazo do art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Impossibilidade. , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019

• Ação Popular - Lei nº 4.717/1965 - prescreve em 5 anos