Questão 303967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Acerca dos recursos, assinale a opção correta.

• A. Legitimado a recorrer é aquele que figurou como parte no processo. Assim, não pode o réu revel, ainda que sucumbente, recorrer da sentença condenatória.
• B. Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo antes do julgamento final do recurso, ainda que já iniciado, desde que o recorrido manifeste expressamente sua concordância com a desistência.
• C. O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.
• D. O efeito devolutivo dos recursos em geral importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. Assim, como o recurso pode ser parcial ou total, de acordo com o conformismo ou não do recorrente, aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.
• E. A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do órgão destinatário do recurso. Assim, é vedado ao juiz que proferiu a sentença indeferir o processamento do recurso contra a mesma.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

  § 1^o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

  § 2^o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
  
  b) Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  e) o recurso é interposto perante o órgão prolator da decisão recorrida e este, verifica se o recurso pode ser admitido, ou seja, se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Admitido o recurso, é ele processado e, em seguida, os autos remetidos ao tribunal ad quem.
  Na apelaçao, por ex, o juizo a quo tem duas oportunidades para examinar os pressupostos de admissibilidade: ao receber o recurso e ao receber as contra-razões.

   

  b)

  Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  Art. 503

• a) art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Mp.
  Art. 322. parágrafo único. O revel poderá ontervir no processo em qualquer fase, recebendo-se no estado em que se encontrar.
  Ainda que sucumbente, poderá recorrer da sentença.
  
  b)art. 501 O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, DESISTIR DO PROCESSO.
  Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
  
  c) Para ser possível a reformatio in pejus:  1 - sucumbência recíproca,
  porque ambas as partes recorrerem, a devolução será integral
  e a eventual piora na situação de uma das partes decorrerá não do proprío recurso, mas do julgamento do recurso da parte contrária.
  
  d) correta. d) O efeito devolutivo dos recursos em geral importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. Assim, como o recurso pode ser parcial ou total, de acordo com o conformismo ou não do recorrente, aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.
  
  
  e) Na apelação, o recurso será interposto perante o primeiro grau de jurisdição que fará o juízo de admissibilidade, podendo ocorrer a inadmissão da apelação, que caberá agravo de instrumento.
  
  Abraço. Deus é fiel.
  
• CORRETO O GABARITO....
  
  Importante assinalar, que o juiz tem total liberdade para apreciar toda e qualquer matéria que envolver direito público, mesmo que isso piore a situação do recorrente.
• A letra E está errada porque cabe ao juiz da causa o juízo de admissibilidade do recurso, nao vinculando porem o órgão recursal àquele juizo.
  
  <sup>"Art. 518.  Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
  
  § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso."</sup>
  
  
  Não encontrei no código o artigo que diz isso mas o Art. 518 fala em reexame, portanto o segundo exame, mostrando que o exame de admissibilidade ja foi feito pelo juiz, que é competente para fazer juizo de admissibilidade
• A título de curiosidade, o enunciado entendido como correto, o item D, é exatamente o mesmo em outra prova do Cespe, sendo que esta outra eram itens C ou E.
  Essa outra questão é a Q122608, de prova realizada um ano depois.
  
  Resolvam questões, que elas se repetem.