ID 3039742 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Ano 2018 Provas VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I Disciplina Direito Urbanístico Assuntos Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas Leis Municipais Segundo a Lei Municipal n° 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade: Alternativas bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares. edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento. atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m2 . edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento. atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1000 m2 . Responder