Questão 3042715

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

• A. ao Código Tributário do Município.
• B. ao Regimento Interno da Câmara.
• C. à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
• D. à rejeição de veto.
• E. à rejeição do projeto de lei orçamentária.

Gabarito: E

Comentários

• O texto foi terrivelmente escrito, não fazendo sentido qualquer possiblidade de resposta.

• GABARITO E

  Artigo 46 - A Câmara Municipal deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções contidas nos parágrafos deste artigo. 

  § 2º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes a

  I - Plano Diretor e zoneamento urbano

  II - concessão de serviços públicos;

  III - concessão de direito real de uso;

  IV - alienação de bens imóveis;

  V - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

  VI - rejeição do projeto da lei orçamentária; 

  VII - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

  Vlll - destituição de componentes da Mesa;

  IX - concessão de Título de Cidadão Honorário;

  X - obtenção de empréstimo de particular.