Questão 3043288

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto:

• A. os empregados públicos vinculados à Administração Direta.
• B. os titulares de mandato eletivo.
• C. os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
• D. os servidores titulares de cargo efetivo vinculados à Administração Autárquica.
• E. os empregados públicos vinculados a empresas estatais afastados para exercer cargo em comissão no Município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  CF/88

  RPPS. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  Provavelmente também há fundamento em lei municipal, mas não pesquisei.