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Gabarito: letra "c"
Análise das questões:
letra a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal é competência privativa do Senado Federal, a teor do art. 52, V, da CF/1988;
letra b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União também é competência privativa do Senado Federal, a teor do art. 52, XV, da CF/88, que, além da União, também inclui os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
letra c) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; é competência privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, VI, b, da CF/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
letra d) dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal é, da mesma maneira que nas alternativas "a" e "b", competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, VII, da Constituição.
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A, B e D são competências do Senado Federal
Gabarito C
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Somando ao seu conhecimento:
Algumas funções do presidente precisam passar pelo crivo do CN;
São elas:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
lembre-se de que algumas funções podem ser delegadas aos
Ministros de estado- Advogado geral da união-procurador geral são elas;
VI - dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal...
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover cargos públicos federais na forma da lei.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (letra A)
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XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (letra B)
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CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (letra C)
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CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; (letra D)
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Gabarito letra C.
Cuidado, Leo Dwarf. Você colocou que compete privativamente ao presidente da república o proposto na alínea D da questão, mas, retificando, cabe privativamente ao senado federal. Mas equívocos acontecem, é isto! És
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Está questão é letra da CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Presidente da República pode extinguir, mediante decreto:
a) órgão público? NÃO
b) funções ou cargos públicos? SIM, quando vagos!
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GAB: C
Art. 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre:
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
OBS: Lembrando que essa atribuição é delegável para o AGU , PGR e Ministro de Estado
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A) CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
B) Art. 52, XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
C) GABA- CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
D) ART. 52, VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
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A letra: c, só estaria errada se fosse extinção de órgão públicos.
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geralmente quando fala em limites globais é comp. do senado
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A
questão exige conhecimento acerca das atribuições do Presidente da República e
do Senado Federal. Assim, com base na CF/88, é correto afirmar que o Presidente
da República está autorizado pela Constituição Federal a: [...] dispor,
mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Conforme
art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor,
mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos.
O
gabarito, portanto, é a letra “c". Análise das demais assertivas:
Alternativa
“a": está incorreta. Trata-se de atribuição do Senado Federal. Conforme art. 52.
Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V - autorizar operações
externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa
“b": está incorreta. Trata-se de atribuição do Senado Federal. Conforme art. 52.
Compete privativamente ao Senado Federal: [...] XV - avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus
componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados
e do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa
“b": está incorreta. Trata-se de atribuição do Senado Federal. Conforme art. 52.
Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VII - dispor sobre limites
globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais
entidades controladas pelo Poder Público federal.
Gabarito
do professor: letra c.
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Falou em grana é competencia do SENADO
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Delegações do Presidente da República para:
1. Ministro de Estado
2. AGU = Advogado Geral da União
3. PGR = Procuradoria Geral da República
Delegar:
1. Edição de decretos autônomos
2. Conceder indulto e comutar penas
3. Prover e desprover cargos Públicos (OBS: extinguir não pode ser delegável)