Gabarito D
Lei 4320/64
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento
Lida a questão, vamos para a resolução.
De acordo com o enunciado, o
candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Vejamos as assertivas:
- As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Poder Legislativo, com parecer prévio do Presidente da República.
Falso. As
contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer
prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- O controle de execução orçamentária, pelo Poder
Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e
legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento.
Falso. O
controle da execução orçamentária citado na assertiva é realizado pelo Poder
Legislativo.
- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao
Poder Legislativo, no prazo estabelecido, nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios.
Verdadeiro. O texto da assertiva se refere ao artigo 82 da
referida lei.
- A verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Verdadeiro. O texto da assertiva se refere ao artigo 77 da
referida lei.
Gabarito do Professor: Letra D.