SóProvas

ID
3045427
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Belo Monte - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, a educação, o saneamento ou as obras públicas.

III. Créditos adicionais são autorizações para despesas que haviam sido objeto de previsão quando da elaboração do orçamento.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6

    XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

    XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • Gabarito''B''.

    > Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Segundo a 4320/64,"São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento" - Art. 40.

    P.S. A questão está meio bagunçada porque misturou Direito Financeiro.

  • Os créditos adicionais subdividem-se em créditos suplementares, especiais e extraordinários.

    Os créditos suplementares são destinados ao reforço da dotação orçamentária;

    Os créditos especiais são uma nova dotação. Não havia dotação na lei orçamentária anual e é necessário que seja incluída;

    Os créditos extraordinário são para despesas imprevisíveis e urgentes;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e da Lei n. 4.320/64 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

    Correto. Inteligência do art. 6º, XV, a Lei n. 8.666/93: Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

    II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, a educação, o saneamento ou as obras públicas.

    Errado. Na verdade, o orçamento público é o meio pelo qual a Administração Pública planeja como utilizar o dinheiro arrecadado com os tributos, inclusive como oferecer serviços de saúde, educação, saneamentos ou obras públicas de qualidade.

    III. Créditos adicionais são autorizações para despesas que haviam sido objeto de previsão quando da elaboração do orçamento.

    Errado. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, nos termos do art. 40 da Lei 4.320/64: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Portanto, apenas o item I está correto.

    Gabarito: B