Questão 3045883

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ourém - PA
• Ano: 2017
• Provas: CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Professor de Educação Básica II - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ourém (Pará); Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.

II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.

III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens l e II estão corretos.
• E. Apenas os itens I e III estão corretos.

Gabarito: D