Questão 3045886

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ourém - PA
• Ano: 2017
• Provas: CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Professor de Educação Básica II - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ourém (Pará); Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada:

• A. em Comissão, quando se tratar de cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais.
• B. em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
• C. em Comissão, após prévia aprovação em concurso público.
• D. em caráter efetivo, quando se tratar de cargos integrantes dos Grupos Permanentes.
• E. em Comissão, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

• A questão se refere a LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2017 - MUNICÍPIO DE OURÉM-PA

  Seção V

  Da Nomeação, posse e exercício

  Art. 28 – A nomeação do Servidor Público será efetivada:

  I – em Comissão, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

  II – em caráter efetivo, para os cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais, após prévia aprovação em concurso público.

• em Comissão, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.