Questão 3045889

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ourém - PA
• Ano: 2017
• Provas: CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Professor de Educação Básica II - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ourém (Pará); Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Conforme preceitua o art. 39 e seu inciso I, para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, serão observados alguns princípios, dentre eles o da valorização do profissional da administração pública municipal, que pressupõe, exceto:

• A. Estatuto do Servidor Público.
• B. Gestão democrática.
• C. Capacitação profissional.
• D. Estabelecimento de normas e critérios para fins de progressão no cargo.
• E. Remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme a Lei Municipal nº 1936/2017

  Art. 39 – Para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, será observado os seguintes princípios:

  I – valorização do profissional da administração pública municipal, pressupondo:

  a) Estatuto do Servidor Público

  b) Capacitação profissional

  c) estabelecimento de normas e critérios para fins de progressão no cargo

  d) Remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.