Questão 3046123

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IF-AC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Biologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Relacione a 1ª coluna com a 2ª e, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que apresenta relação correta. (1) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. (2) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. (3) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.

• A. 1, 1, 2, 2, 3, 3.
• B. 1, 3, 2, 2, 1, 3.
• C. 3, 2, 1, 3, 2, 1.
• D. 2, 3, 1, 3, 2, 1.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

  XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  GAB LETRA (B)

• comentário satisfatório do urso Sérgio Silva

• Associando as colunas, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

  (1) Constitui ato de improbidade importando enriquecimento ilícito, segundo a Lei 8.429, Art. 9° III

  (3) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, de acordo com a Lei 8.429, Art. 11. VI,

  (2) Causa lesão/prejuízo ao erário, de acordo com a lei 8.429 Art. 10. XI

  (2) Causa prejuízo ao erário, segundo o art 10, XII

  (1) Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, segundo o art. 9º, IX.

  (3) Atenta contra os princípios da Administração Pública, segundo o artigo 11, V.

  Gabarito: Letra "B".

• frustrar licitude de procedimento Licitatório: Lesão ao erário (art. 10, VIII, 8429)

  frustar licitude de CONcurso público: CONtra princípios (artigo 11, V, 8429)