Questão 304657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-TO
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Acerca da execução de títulos extrajudiciais, assinale a opção correta

• A. Na petição inicial da ação de execução por título extrajudicial, o credor poderá indicar bens a serem penhorados, bem como pedir ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. Não se trata de requisito da petição inicial, mas de faculdade do exeqüente, pois, caso o devedor, citado, não realize o pagamento, incumbe ao oficial de justiça realizar a penhora.
• B. Procedida a citação, independentemente de qualquer garantia do juízo, o devedor deverá opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de um executado e estes tiverem procuradores diferentes, o prazo será contado em dobro, mas contado individualmente para cada um dos executados.
• C. Uma vez feita a penhora, inicia-se a realização de atos de expropriação do bem penhorado, que será feita preferencialmente com a sua adjudicação ao exeqüente ou aos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, por preço não inferior à dívida executada. Caso o interesse em adjudicar seja manifestado por mais de uma pessoa, instaura-se entre elas um concurso, observando-se, em igualdade de oferta do credor, a preferência do credor em cuja execução ocorreu a primeira penhora.
• D. Da sentença, quer de rejeição liminar, quer proferida após o contraditório e audiência que julgue procedente ou improcedente os embargos do devedor, caberá apelação sem efeito suspensivo. Assim, a execução por título extrajudicial prosseguirá como definitiva enquanto a apelação se mantiver pendente, ainda que os embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A.
  A) Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).§ 1^o  Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  B) Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

  Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
  
  C) A adjudicação pode ser por preço inferior à dívida executada, caso em que a execução continará pelo valor restante.O preço não pode ser inferior ao da AVALIAÇÃO (e não, repita-se, da dívida)
  Art. 647. A expropriação consiste:
  I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2^o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.]
  
  Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 1^o  Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 2^o  Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 3^o  Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  D) com o advento da Lei 11.382/2006, alterando artigo 587 do CPC, foi cancelada a súmula do STJ em sentido contrário. Art.587,CPC:: “É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).”

• Assertiva A: Correta.
  Arts. 652, §2º, CPC: "O credor, poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)".

  Art. 652, §3º, CPC: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequent, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

  Art. 652-A "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogados a serem pagos pelo executado (art. 20, §4º).

  Assertiva B: Errada. Art. 738,§3º "Aos embargos do executado não se aplica o o disposto no art. 191, do CPC ".

  Assertiva C: Errada. Art. 685-A, CPC "É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados".

  Assertiva D: Errada. Acredito que o erro se encontre na expressão "execução definitiva" enquanto a apelação estiver pendente.

  
  
•       Letra D - Errada
  
  CPC, Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
  
  
  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
• A execução será provisória enquanto pendente apelação de sentença de improcedência dos Embargos do Devedor se estes foram recebidos com efeitos suspensivos.CPC 587