Questão 304705

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-TO
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Compra e Venda Mercantil; Contratos Empresariais

Acerca de contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

• A. Considera-se perfeita a compra e venda pura quando as partes acordam quanto ao preço e ao objeto.
• B. É vedada a compra e venda sem fixação de preço.
• C. A compra e venda mercantil não pode ter por objeto coisa futura.
• D. Com relação a bens excluídos da comunhão, a lei veda a compra e venda entre cônjuges.

Gabarito: A

Comentários

• CC. Art. 482“A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”.
  
  CC.  Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
  
  CC. Art. 483.“A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório”.
  
  CC. Art.499 (é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão)
• Só complementando o comentário da colega, o erro da assertiva "B" decorre da previsão do art. 488 do Código Civil:
  
  "Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor"
• a) Considera-se perfeita a compra e venda pura quando as partes acordam quanto ao preço e ao objeto.
  R:Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
  b) É vedada a compra e venda sem fixação de preço.
  R: Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
  Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
  Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
  Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
  Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
  c) A compra e venda mercantil não pode ter por objeto coisa futura.
  R: Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
  d) Com relação a bens excluídos da comunhão, a lei veda a compra e venda entre cônjuges.
  R: Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
  
  Todos os artigos citados são do Código Civil de 2002.
   
   

• Quanto aos efeitos dos contratos de compra e venda,existem três: a) francês, em que o contrato tem o poder detransferir o domínio da coisa. Ou seja, celebrado o contratode compra e venda, independentemente da tradição (na coisamóvel) ou do registro (na coisa imóvel), a propriedade dela jáé do comprador; b) romano, em que o contrato apenas criaobrigações. O descumprimento do contrato gera perdas edanos; c) brasileiro, que adotou o romano, com poucas exceções;assim, o contrato de compra e venda gera obrigações enão transferência direta da propriedade.

  Abraços