Questão 3047440

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: EPTC
• Ano: 2017
• Provas: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:

• A. O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.
• B. O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.
• C. O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.
• D. Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.

Gabarito: B

Comentários

• "Art. 95. O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de Lei de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em quarenta e cinco dias.

  1° A solicitação de urgência poderá ser feita em qualquer fase de andamento do processo.

  2° Na falta de deliberação sobre o projeto no prazo previsto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestada a deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.

  3º O prazo de que trata este artigo será suspenso durante o recesso parlamentar."

• projeto de lei urgente do Prefeito= 45 dias de apreciação