ID 3047446 Banca CKM Serviços Órgão EPTC Ano 2017 Provas CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) Lei Orgânica do Município de Porto Alegre É direito garantido ao servidor municipal de Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município: Alternativas Acesso limitado à associação sindical. Vitaliciedade de vencimentos e salários. Adicional por difícil acesso ao local do trabalho. Remuneração parcial em caso de disponibilidade. Responder Comentários Gabarito C Lembrando que o servidor tem direito de greve e livre associação sindical. Art. 31, XXI - auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei;