Questão 3047506

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: EPTC
• Ano: 2017
• Provas: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Tribunal Superior do Trabalho

À luz do entendimento vigente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta:

• A. A prescrição intercorrente é regra na Justiça do Trabalho.
• B. Parte vencedora em primeira instância desobriga-se do pagamento das custas fixadas se vencida na segunda.
• C. Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.
• D. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção juris et de jure.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula nº 153 do TST

  PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária

• O enunciado da Questão fala "a luz do entendimento vigente no TST" (2017).

  Alternativa A - Errada - Súmula 114, TST - Mantida;

  Alternativa B - Errada - Súmula 25, I, TST;

  Alternativa C - Correta - Súmula 153, TST - Mantida;

  Alternativa D - Errada - Súmula 12, TST;

  OBS alternativa "a" e "c":

  No que tange a prescrição intercorrente/prescrição, a questão está desatualizada em razão da reforma trabalhista que acrescentou à CLT o artigo 11-A.

  Com a edição do novo dispositivo da CLT, é admitida a prescrição intercorrente, no prazo de dois anos, quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial, visando o oferecimento de meios para permitir o regular prosseguimento da execução.

  Além disso, a prescrição poderá ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

  Bons Estudos!