Questões de Tribunal Superior do Trabalho

ID

297163

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A antiguidade dos ministros do TST, para efeitos legais e regimentais, é regulada: pela data da posse; pela data da nomeação; pelo tempo de investidura na magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal; e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: CERTO

Regimento Interno do TST:
art. 9º. A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada: I - pela posse; II - pela nomeação; III - pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.
Conforme o artº 9, RI do TST.
Para que eu POSSA (1) NOMEAR (2) qual MAGISTRADO (3) é mais antigo no TST, SERVE (4) a IDADE (5).

Abraços!
RESPOSTA: CERTO

PO NO TE TE I

POsse

NOmeação

TEmpo de ivestidura na Magis da JT

TEmpo de SPF

Idade
Gabarito: CERTO
Regimento Interno do TST
Art. 9º A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada:
I - pela posse;
II - pela nomeação;
III - pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho;
IV - pelo tempo de serviço público federal;
V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297166

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O corregedor-geral e o ouvidor-geral da Justiça do Trabalho exercem cargos de direção do TST, sendo nomeados pelo presidente desse Tribunal, após aprovação do Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão está em afirmar que o Ouvidor-Geral exerce cargo de direção, pois conforme art. 29 do regimento interno:
Art. 29.
A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição.

Portanto, apenas o Presidente, Vice e Corregedor fazem parte da Direção do Tribunal.
abs
O ouvidor-geral da justiça do trabalho não exerce cargo de direção do TST, sendo que o coorregedor geral é eleito, e não, nomeado como afirma a questão.
Completando
Regimento Interno TST = Art. 30. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.
Não há um ouvidor-geral na estrutura da composição dos cargos de Direção do TST e o Senado não participa da escolha que é feita pelo Tribunal Pleno.
Ocupam cargos Diretivos do TST:
Presidente
Vice-Presidente
Corregedor-Geral
São cargos diretivos do TST: (todos os cargos são preenchidos por eleição)
- Presidente
- Vice-Presidente
- Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Peca a questão ao dizer Ouvidor-geral...
Caros colegas,

o erro da questão se faz presente também no que concerne a nomeação pelo Presidente e aprovação pelo Senado Federal, senão vejamos :

art. 29. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição.
art. 30. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

O corregedor-geral e o ouvidor-geral da Justiça do Trabalho exercem cargos de direção do TST, sendo nomeados pelo presidente desse Tribunal, após aprovação do Senado Federal.
Gabarito: ERRADO
Regimento Interno do TST
Art. 30. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo vedada a reeleição a qualquer dos cargos.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297169

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os ministros do TST receberão o tratamento de Excelência e usarão, nas sessões, as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Após aposentadoria, os ministros do TST conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: CERTO

Regimento Interno do TST:
art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado.
Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional.
Assertiva Correta.

Vide Regimento Interno no artigo 10 e parágrafo único.

OS ministros são chamados de excelência nas sessões e usam as vestes correspondentes ao modelo aprovado e conservam o título mesmo depois de aposentados, salvo no exercício de atividade profissional.

Bons estudos
Essa foi o verdadeiro "copiou e colou". Certíssima a questão! =)
Gabarito: CERTO
Regimento Interno do TST
Art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado.
Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, o Tribunal velará pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas que os Ministros conservarão, em relação ao título e às honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297172

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, embora, quando não estiver ausente em função corregedora, participe, com direito a voto, de sessões de órgãos judicantes do TST dos quais integre a composição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: CERTO
Regimento Interno do TST: art. 38. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto.
O Corregedor-Geral não participa da distribuição dos processos.

Ausente na função de corregor, participa de sessões dos órgãos judicantes, com direito a voto.

Não participa das turmas.

Bons estudos!!!
O Corregedor - Geral não participa de sessões de TURMAS.
O Corregedor - Geral não concorre à distribuição de processos + participa das sessões dos órgãos judicantes da Corte, c/ direito a voto. Se estiver presente em função corredora.

Vamos que vamos!!
Vale lembrar que, igualmente, o Vice-Presidente também não concorre à distribuição de processos, mas participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma. Art. 37 RITST.
Lemuell Roni, acho que se confundiu, e quando o corregedor NÃO estiver ausente em função corregedora.

*O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto.
Gabarito: CERTO
Regimento Interno do TST
Art. 44. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297175

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Durante o período de férias, o presidente do TST ou seu substituto poderá convocar, com antecedência de 24 horas, sessão extraordinária do órgão competente para julgamento de ações de dissídio coletivo, de mandado de segurança e de ação declaratória alusiva a greve que requeiram apreciação urgente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com antecedência de 48 hs e não 24 hs...
Art. 20.
Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.
Estaria certa caso a antecedencia fosse de 48 horas e não de 24 horas.
A antecedência para sessões extraordinárias deve ser feita em 48hs..
48HS
48 Horas! Questão fácil, é só prestar atenção no prazo.
art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.

art. 35. Compete ao Presidente:

XXVII - designar as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, podendo convocar, durante as férias coletivas, com antecedência de quarenta e oito horas, sessões extraordinárias para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve ou a situação de relevante interesse público que requeiram apreciação urgente;
48 horas!!!!
Greve = 48h

Greve atividade essencial = 12h

Art. 221, PU, RITST.
Gabarito: ERRADO
Regimento Interno do TST
Art. 21. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou seu substituto, poderá convocar, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sessão extraordinária para julgamento de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297178

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os processos de competência originária e recursal do TST serão distribuídos por classe, na ordem cronológica de ingresso no Tribunal, observadas a competência e a composição dos órgãos judicantes, concorrendo ao sorteio todos os ministros do Tribunal, exceto os membros da direção e os presidentes das turmas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: ERRADO O texto correto é:
art. 89. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.
O erro na questão está no final da questões que fala " exceto os membros da direção e os presidentes das turmas".
Os presidentes das Turmas também participam da divisão dos processos, exceto os membros da Direção que são o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

Bons estudos!!!
Só os cargos de direção do TST ( Presidente/ Vice-Presidente e o Corregedor-Geral ) que não participam na distribuição dos processos. O erro da questão está no finalzinho "presidentes das turmas".

Bons estudos!
O presidente de turma concorre para distribuição recebendo 10% menos dos processos.

art 81. Parágrafo único. Em face da atribuição contida no inciso IX do presente artigo, o Presidente de Turma receberá 10% (dez por cento) a menos de processos distribuídos, respeitada a proporção quanto às classes processuais de competência da Turma.
Gabarito: ERRADO
Regimento Interno do TST
Art. 102. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, de acordo com a competência e composição dos órgãos judicantes e com a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea
Observação: Veja que não existe na lei a última parte da questão "e os presidentes das turmas".

ID

297181

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Competem exclusivamente às turmas do TST julgar, entre outros, os recursos de revista interpostos contra decisão em grau recursal dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), assim como os agravos de instrumento contra as decisões dos presidentes de TRT que deneguem seguimento a recurso de revista.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: CERTO Regimento Interno do TST: art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar: I -os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; II - os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista; III - os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e IV-os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.
Assertiva Correta

Vide artigo 72 do Regimento Interno do TST:

art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar:

I -os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

II - os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;

e ainda também:

III - os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e

IV-os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.
na verdade a questao está errada, pois nao cabe recurso de revista contra decisao proferida pelo TRT "em grau recursal", só cabe recurso de revista contra acórdão em recurso ordinario
CASCA DE BANANA: EXCLUSIVAMENTE. MAS ESTÁ CERTO!
Gabarito: CERTO!

Compete às Turmas julgar: RR contra acórdãos dos TRTs; AI pra RR; Agravos Regimentais; RO em cautelar quando a competência para o principal for da Turma.

Bons Estudos!
Gabarito: CERTO
Regimento Interno do TST
Art. 79. Compete a cada uma das Turmas julgar:
II - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
III - os agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297187

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas, pelo Tribunal Pleno, comissões temporárias, que serão desconstituídas quando cumprido o fim a que se destinavam.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RITST
art. 48. Para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas pelo Órgão Especial comissões temporárias, que serão extintas quando cumprido o fim a que se destinavam.
Gabarito incorreto!

A questão está ERRADA!

Vide artigos 48 e 69, inciso II, alínea L do RITST.

Isso é competência do órgão especial.
GABARITO DO QC ENCONTRA-SE EQUIVOCADO.

A QUESTÃO ESTÁ ERRADA, POIS NÃO É COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, MAS DO ÓRGÃO ESPECIAL. Art. 69. Compete ao Órgão Especial: II – em matéria administrativa: l) designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes.
Olá, pessoal!
A banca manteve a resposta como "C", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.
Bons estudos!
O CESPE deve ter partido do pressuposto que o fato do órgão especial fazer a função do pleno, não impede que o pleno instia as comissões.

Extraído da CF:

Art. 93, XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Dica para decorar a competência do Pleno: tudo que envolver "festa": eleição, posse...
Se for alguma função administrativa, a referência é o Órgão Especial.
Competência do Tribunal Pleno delegada ao Órgão Especial.

Vejamos:

CF/88

Art. 93 (...)

XI - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Ainda de acordo com a CF/88:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
REGIMENTO INTERNO TST - As comissões temporárias poderão ser instituídas pelo Órgão Especial, e serão extintas quando atenderem o fim a que se destinavam. O GABARITO ESTA ERRADO!
GABARITO ERRADO.

art. 48. Para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas pelo Órgão Especial comissões temporárias, que serão extintas quando cumprido o fim a que se destinavam

http://www3.tst.jus.br/DGCJ/regimento_interno_tst/RegimentoAtualRA1295/1295.html
Gabarito completamente EQUIVOCADO!

O ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO É CLARO:

Art. 48. Para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas pelo Órgão Especial comissões temporárias, que serão extintas quando cumprido o fim a que se destinavam.
Competência do Tribunal Pleno delegada ao Órgão Especial.

CF/88 - Art. 93 (...)
XI - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (...)

Ou seja, o tribunal pleno, se decidir constituir um órgão especial, poderá delagar para este algumas de suas competências. Por tanto, as competências do órgao especial são competencias do tribunal pleno que lhe foram delegadas.

Sendo assim, para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas, pelo órgão especial (ou tribunal Pleno), comissões temporárias, que serão desconstituídas quando cumprido o fim a que se destinavam.

Recurso Administrativo do CNJ, que pode ajudar a esclarecer a questão:

(...)

se o Tribunal Pleno pode ou não criar o Órgão Especial, não há motivos para se ter esta desconfiança quanto à atuação dos tribunais. O que pode mais, pode menos.

(...)

Registre-se, ainda, que a criação do Órgão Especial é uma faculdade de cada Tribunal de Justiça. O inciso XI do art. 93 é claro ao prever: "poderá ser constituído Órgão Especial" .

Fonte: http://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=629FAD9E3598F815A03658C034710D98?jurisprudenciaIdJuris=45536&indiceListaJurisprudencia=6&firstResult=2125&tipoPesquisa=BANCO
Gabarito: Certo
Observação: Esta é a questão nº 48 da prova e realmente o gabarito dado pela banca foi CERTO. No entanto, o conteúdo da questão está em desacordo com o Art. 54 do Regimento Interno do TST. Mesmo com os recursos a banca não alterou o gabarito.
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/TST2007/
Regimento Interno do TST
Art. 54. Para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas pelo Órgão Especial comissões temporárias, que serão extintas quando cumprido o fim a que se destinavam.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297190

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua nas sessões do TST, representado por seu procurador-geral e por subprocurador-geral, que têm assento à direita do ministro-presidente do respectivo órgão julgador. Os procuradores regionais do MPT, mediante delegação do procurador-geral, podem apenas oficiar nos autos em que caiba ser exarado parecer pelo MPT.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: ERRADO
Primeira parte, correta:
art. 82. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.
Segunda parte, erro da questão:
art. 119. O representante do Ministério Público do Trabalho participará das sessões, tendo assento à Mesa ao lado direito do Presidente. (sem ser do respectivo órgão julgador)
Acredito que a questão também erra ao afirmar que o MPT "atua nas sessões do TST representado por seu procurador-geral e por subprocurador-geral, que têm assento...", pois segundo o RI, o MPT atuará por um representante, conforme a seguir:
Art. 82.
O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.
A questão está errada, e os comentários acima, também.
Há dois erros na questão: o primeiro está em dizer que o MPT atua nas sessões representado pelo procurador geral e por subprocurador geral. Segundo o art. 82 do RITST, os subprocuradores, e ainda, além deles, os procuradores regionais, podem atuar nas sessões em caso de delegação do procurador geral. Assim, a segunda parte da afirmativa também é falsa, ao dizer que os procuradores regionais somente podem oficiar em autos em que caiba ser exarado parecer.
Em relação ao comentário do colega denisp, acima, o fato da questão ter dito "órgão" não está errado. Primeiro porque o TST é um órgão. Segundo porque na prova de técnico administrativo caiu questão semelhante que estava certa, também se referindo ao Pleno como órgão.

Q150503.

Nas sessões judiciais do pleno do TST ou de seus órgãos fracionários, o representante do Ministério Público do Trabalho tem assento à mesa principal, ao lado direito do presidente do órgão.
Art. 82. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.
Note que a representação é feita pelo Procurador e se houver delegação dele atua o Subprocurador.
RESPOSTA: ERRADO

Art. 85. O Ministério Público, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente, com a entrega dos autos, nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer.

É possível concluir da leitura deste artigo que o MPT pode oficiar também em autos em que não exara parecer.
Gabarito: ERRADO
Regimento Interno do TST
Art. 94. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.
Art. 96. O Ministério Público, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal, restituindo imediatamente os autos ao Tribunal.
Art. 97. O Ministério Público, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer.
Art. 130. O representante do Ministério Público do Trabalho participará das sessões, tendo assento à mesa ao lado direito do Presidente.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

297193

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com base no Regimento Interno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não são remetidos a parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho os autos de processos oriundos de ações originárias nas quais essa Procuradoria for autora, nem aqueles de remessa facultativa pelo relator que versem sobre matéria pacificada na jurisprudência, ou para os quais seja exigida urgência no julgamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: CERTO
art. 83. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses: § 2º. NÃO serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho: I - processos oriundos de ações originárias nos quais for autora; e II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência.
CERTO.

ART.83

§ 2º. Não serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho:

I - processos oriundos de ações originárias nos quais for autora; e

II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência.
Como não tinha na questão a palavra " facultativa " eu marquei errada! blah!
Nem precisa saber a lei, basta raciocinar um pouquinho:

1 - "...processos oriundos de ações originárias nas quais essa Procuradoria for autora..."

Se o processo veio de lá, vai voltar pra lá por quê ?

2 - "...remessa facultativa pelo relator que versem sobre matéria pacificada na jurisprudência..."

Se a jurisprudência já está pacificada, vai pedir o parecer pra quê ?
Gabarito: CERTO
Regimento Interno do TST
Art. 95 ...
§ 2º Não serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho:
I - processos oriundos de ações originárias propostas pelo Ministério Público do Trabalho;
II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

451504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Substituem o presidente do TST, nas suas ausências, pela ordem, o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e os demais ministros desse tribunal, a partir do mais antigo para o mais moderno.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RITST

art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira:
I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;
II - o Vice-Presidente, pelo Presidente, ou, na ausência desse, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e, em seqüência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;
III - o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Vice-Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em seqüência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;
IV - o Presidente da Turma, pelo Ministro mais antigo presente na sessão;
V - o Presidente da Comissão, pelo mais antigo dentre os seus membros; e
VI -qualquer dos membros das Comissões, pelo respectivo suplente.
CORRETO. Art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira: I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros, em ordem decrescente de antiguidade (DO MAIS ANTIGO PARA O MAIS MODERNO).
DICA: FCC x CESPE

CESPE

Substituem o presidente do TST, nas suas ausências, pela ordem, o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e os demais ministros desse tribunal, a partir do mais antigo para o mais moderno. CERTA

FCC

Substituem o presidente do TST, nas suas ausências, pela ordem, o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e os demais ministros desse tribunal, ~~a partir do mais antigo para o mais moderno.~~ ERRADA

art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira:
I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros, em ordem decrescente de antiguidade; CERTA
Creio que a banca tentou fazer confusão com o desembargador convocado:

Art. 118. O Desembargador do Trabalho convocado, nas sessões das Turmas, terá assento no lugar seguinte ao do ministro mais moderno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)

ID

451507

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de desobediência a ordem emanada do TST ou de seus ministros, no exercício da função, ou desacato ao TST ou a seus ministros, o presidente desse tribunal comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RITST

CAPÍTULO V
Da Representação por Desobediência ou Desacato
art. 45. Na hipótese de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
Questão correta de acordo com o art. art. 45. Na hipótese de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

ID

451510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

As turmas do TST apreciam, em grau de recurso, os recursos de revista contra os acórdãos dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), assim como os embargos de divergência opostos às decisões de seus ministros, no exame monocrático das revistas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RITST
art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar:
I -os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
II - os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;
III - os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e
IV-os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.
+

Dos Embargos de Declaração

Dos Embargos de Declaração
art. 241. Contra as decisões proferidas pelo Tribunal, e contra os despachos do Relator, provendo ou negando provimento, ou denegando seguimento a recurso, poderão ser interpostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da sua publicação.
Parágrafo único. Em se tratando de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los por despacho, ou recebê-los como agravo, se entender pertinente, conforme o caso.

Lembrando que embargos de divergências só no caso de :

CLT

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Alterado pela L-011.496-2007)

I - de decisão não unânime de julgamento que: (Acrescentado pela L-011.496-2007)

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Acrescentado pela L-011.496-2007)
ERRADO. AS TURMAS JULGAM OS RECURSOS DE REVISTA CONTRA OS ACÓRDÃOS DOS TRT'S, TODAVIA NÃO JULGAM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS DE SEUS MINISTROS, POIS TAMBÉM NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. O CORRETO SERIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E QUEM JULGA É O RELATOR MONOCRATICAMENTE.

Art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar:I - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

Art. 241. Contra as decisões proferidas pelo Tribunal, e contra os despachos do Relator, provendo ou negando provimento, ou denegando seguimento a recurso, poderão ser interpostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da sua publicação. Parágrafo único. Em se tratando de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los por despacho, ou recebê-los como agravo, se entender pertinente, conforme o caso.
ERRADO - QUEM JULGA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA É A SBDI-I

Art. 71. À Seção Especializada em Dissídios Individuais , em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete:

II – à Subseção I:
a) julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula;
A questão tratou da competência das Turmas no TST, tentando confundir o candidato a respeito de quais tipos de recursos são julgados na Turma e quais não.
As Turmas possuem competência para julgar AIRR, RR, ARR (também conhecido como AIRR e RR). Julgam ED (Embargos de Declaração), dentre outros.
Porém, quando a parte entra com o recurso de Embargos (que é diferente do ED), a Turma junta a petição de Embargos e abre prazo para a parte contrária contrarrazoar os Embargos e após o prazo para contrarrazões, o Turma envia o processo para ser apreciado na SDI.
Os Embargos por divergência jurisprudencial são conhecidos no TST apenas como Embargos, de acordo com o art. 231 do Regimento Interno do TST.

ID

451516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Nas sessões judiciais do pleno do TST ou de seus órgãos fracionários, o representante do Ministério Público do Trabalho tem assento à mesa principal, ao lado direito do presidente do órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RITST

art. 119. O representante do Ministério Público do Trabalho participará das sessões, tendo assento à Mesa ao lado direito do Presidente.
Fiquei na dúvida de como isso se encaixaria com esse artigo

Art. 116. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, o Presidente terá assento ao centro da Mesa, o Vice-Presidente ocupará a primeira cadeira do Plenário, à direita do Presidente, o Ministro mais antigo, a da esquerda, e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, a segunda da direita, seguindo-se assim, sucessivamente, observada a ordem de antiguidade.

Pelo visto o art 119 se refere as turmas...

ID

451519

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Os processos, no TST, são distribuídos somente após o parecer do membro do Ministério Público do Trabalho, mesmo quando os autos tenham sido remetidos para que se declare não haver interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CAPÍTULO II
Da Distribuição
Seção I
Das Disposições Gerais

art. 91. Todos os processos recebidos no Tribunal, independentemente da classe a que pertencerem, serão distribuídos logo após os registros e as formalidades necessárias à sua identificação.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
art. 82. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.
art. 83. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses:
I -obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;
II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;
III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção; e
IV - por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, os dissídios coletivos originários, caso não exarado parecer na instrução, e os processos em que forem parte índio, comunidades e organizações indígenas.
§ 1º. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os processos nos quais figuram como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e os recursos ordinários em mandado de segurança.
§ 2º. Não serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho:
I - processos oriundos de ações originárias nos quais for autora; e
II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência.
art. 84. O Ministério Público, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal, restituindo imediatamente os autos ao Tribunal.
art. 85. O Ministério Público, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente, com a entrega dos autos, nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer.
Parágrafo único. A data da entrega dos autos na Procuradoria-Geral do Trabalho será certificada nos autos para efeitos legais, inclusive a contagem dos prazos processuais a que está sujeito o Ministério Público.
ERRADO. Art. 91. Todos os processos recebidos no Tribunal, independentemente da classe a que pertencerem, serão distribuídos logo após os registros e as formalidades necessárias à sua identificação.

Art. 83. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses: III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção.

§ 2.º Não serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho: I - processos oriundos de ações originárias nos quais for autora; e II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência.

ID

453637

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

A direção do TST é integrada pelo presidente e pelo vice-presidente desse tribunal, além do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

TÍTULO II
DA DIREÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA
Art. 29. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição.
Art. 30. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.
Gabarito: Certo

Fazem parte da direção do TST :

* Presidente

* Vice-Presidente

* Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

ID

453640

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Há, no TST, quatro comissões permanentes: a de Regimento Interno, a de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a de Documentação e a de Tecnologia da Informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 49. São comissões permanentes: I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; III - Comissão de Documentação.
ERRADO. SÃO SOMENTE TRÊS COMISSÕES. Art. 49. São comissões permanentes: I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; III - Comissão de Documentação.
Questão Errada

Art. 49. São comissões permanentes:
I - Comissão de Regimento Interno;
II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos;
III - Comissão de Documentação.

Art. 50. As comissões, permanentes ou temporárias, poderão:

I - sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência; e

II - manter entendimento com outras autoridades ou instituições, relativamente a assuntos de sua competência, mediante delegação do Presidente do Tribunal.
art. 49. São comissões permanentes:

I - Comissão de Regimento Interno;

II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos;

III - Comissão de Documentação;
RESPOSTA: ERRADO

RI JU DO

Regimento Interno

JUrisprudência e PN

DOcumentação

ID

453643

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

O julgamento de mandados de segurança coletivos ou de recursos em mandados de segurança coletivos compete à Seção de Dissídios Coletivos do TST.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios
44
Coletivos compete:
I – originariamente:
a) julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;
b) homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos;
c) julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;
d) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;
e) julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
f) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo;
g) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo; e
h) processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho.
II - em última instância, julgar:
a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;
b) os recursos ordinários interpostos contra decisões
45
proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011)
c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante; e
d) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência.
ERRADO. Art. 69. Compete ao Órgão Especial: I – em matéria judiciária: b) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;
c) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho;
f) julgar os recursos ordinários interpostos contra agravo regimental e mandado de segurança em que tenha sido apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em precatório;

Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete: II - em última instância, julgar: b) os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas.
Seção III
Da Competência do Órgão Especial
Art. 69. Compete ao Órgão Especial:
I – em matéria judiciária:
a) (Revogada pelo Ato Regimental nº 2/2011)
b) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;
c) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho;
d) julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho;
Em síntese:

Julgar mandados de segurança coletivos: competência do orgão especial

Julgar RECURSOS de mandado de segurança coletivo: competência da SDC
O gabarito ATUALIZADO é a resposta Certa!! Confiram:

Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)

Art 70 ,II, b)

os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 24 de maio de 2011) Essa questao do CESPE é de 2008!!

ID

453646

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

O julgamento dos mandados de segurança de natureza individual é da competência originária das turmas do TST.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI No 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.

Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
        I - originariamente:
        a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; e
        b) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.
Seção VI
Da Competência das Turmas
47
Art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar:
I - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
II - os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;
III - os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e
IV – os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.
ERRADO. NÃO CABEM ÀS TURMAS, MAS CABE À SEÇÃO.
Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: I - originariamente: b) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.
Cabe à seção de dissídios individuais, SUBSEÇÃO II: julgar os Mandados de Segurança contra os atos do Presidente do Tribunal, dos Ministros integrantes do Tribunal, dos Ministros integrantes da seção especializada em dissídios individuais, nos procesos de sua competência.
Regimento Interno do TST:

Art. 71. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete:
[...]
III - à Subseção II:

originariamente:

1. julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal;

2. julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência;

ID

453649

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TST

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Compete ao ministro sorteado relator decidir sobre o pedido de suspensão de segurança concedida por tribunal regional do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RITST

Da Suspensão de Segurança
art. 250. O Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pode suspender, por despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em última instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
§ 1º. O Presidente, se necessário, poderá ouvir o impetrante, em cinco dias.
§ 2º. A suspensão de segurança, nos casos de ações movidas contra o Poder Público, vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Tribunal ou se transitar em julgado.
Apenas o presidente do Tribunal quando esta for proferida em ultima intancia pelos TRTs.
ERRADO. Art. 93. Os processos distribuídos aos Ministros permanecerão a eles vinculados, ainda que ocorram afastamentos temporários, ressalvada a hipótese de mandados de segurança originários, processos de dissídio coletivo, ações cautelares e habeas corpus que, a juízo da parte, reclamem solução inadiável. Nesse caso, ausente o Relator por mais de três dias, poderá ocorrer a redistribuição, observada a posterior compensação.

Art. 251. O Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por despacho fundamentado, suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.
ERRADO - COMPETE AO MINISTRO PRESIDENTE DO TST

Art. 250. O Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pode suspender, por despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em última instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

ID

789934

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O afastamento concedido ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a critério do Órgão Especial, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, poderá ser fundamentado

Alternativas

com a posse em cargos de direção em órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

em requisição para afastamento para tratar de assuntos de interesse particular.

com a participação em missão da Organização das Nações Unidas.

em candidatura a cargo eletivo do Poder Legislativo.

pela frequência em cursos, pelo prazo máximo de dois anos.

Comentários

GABARITO E. Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser concedido afastamento ao Ministro, sem prejuízo de seus direitos,
vencimentos e vantagens para:
I - frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de dois anos; e
II - realização de missão ou serviços relevantes à administração da justiça.
letra: E

Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser concedido
afastamento ao Ministro, sem prejuízo de seus direitos, vencimentos
e vantagens para:
I - frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e
estudos, pelo prazo máximo de dois anos; e
II - realização de missão ou serviços relevantes à
administração da justiça.
Gabarito. E

Artigo 14 do RI

No Regimento só constam DUAS HIPÓTESES de afastamento sem prejuizo de seus direitos, vencimentos e vantagens decididas a critério do Orgão Especial, são elas:

I - Frequência a CURSOS ou SEMINÁRIOS de aperfeiçoamento e estudo. PRAZO = ATÉ 2 ANOS

II - Realização de MISSÃO ou SERVIÇOS relevantes à administração da JUSTIÇA.
Existem 2 formas de afastamentos do Ministros conforme o Regumento Interno:

1 - Frequência a Cursos ou Seminários - prazo máximo de 2 anos.

2 - Realização de Missão ou Serviços relevantes à administração da Justiça.
Gabarito: Letra E
Regimento Interno do TST
Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser concedido afastamento ao Ministro, sem prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens, para:
I - frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea
Está bem confuso. O que você quis dizer com "preso solto CPP"?

ID

789937

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Na data da sessão marcada para a eleição do Presidente do TST, um dos Ministros ficou impossibilitado de comparecer. Nesse caso, o Ministro ausente pode votar, desde que

Alternativas

o voto seja pelo sistema aberto e ele o faça por qualquer meio de comunicação hábil.

nomeie o Presidente do TST seu procurador, com poderes para realizar esse ato.

nomeie qualquer Ministro do TST seu procurador, com poderes para realizar esse ato.

registre esse ato em cartório.

envie carta ao Presidente do TST, na qual anexará seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado.

Comentários

GABARITO E. Art. 32. O Ministro impossibilitado de comparecer à sessão de eleição poderá enviar carta ao Presidente do Tribunal, na qual anexará o seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado, para que, no momento próprio, seja depositado na urna juntamente com o dos Ministros presentes.
Art. 32. O Ministro impossibilitado de comparecer à sessão de
eleição poderá enviar carta ao Presidente do Tribunal, na qual
anexará o seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado, para
que, no momento próprio, seja depositado na urna juntamente com o
dos Ministros presentes

e
LETRA E

Regimento interno do TST - Art. 32. O Ministro impossibilitado de comparecer à sessão de eleição poderá enviar carta ao Presidente do Tribunal, na qual anexará o seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado, para que, no momento próprio, seja depositado na urna juntamente com o dos Ministros presentes.
Gabarito E

Art. 32. do RI

O Ministro impossibilitado de comparecer à SESSÃO DE ELEIÇÃO poderá:

- enviar CARTA ao Presidente do Tribunal, na qual anexará o seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado, para que, no momento próprio, seja depositado na urna juntamente com o dos Ministros presentes.
QUESTÃO FREQUENTE. Se repetiu na prova de Analista Judiciário - Área Administrativa.

Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TST

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

(+ provas)

Resolvi certo

Na data da sessão marcada para a eleição do Presidente do TST, um dos Ministros ficou impossibilitado de comparecer. Nesse caso, o Ministro ausente pode votar, desde que

a)

o voto seja pelo sistema aberto e ele o faça por qualquer meio de comunicação hábil.

b)

nomeie o Presidente do TST seu procurador, com poderes para realizar esse ato.

c)

nomeie qualquer Ministro do TST seu procurador, com poderes para realizar esse ato.

d)

registre esse ato em cartório.

e)

envie carta ao Presidente do TST, na qual anexará seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado.

LETRA E

Regimento interno do TST - Art. 32. O Ministro impossibilitado de comparecer à sessão de eleição poderá enviar carta ao Presidente do Tribunal, na qual anexará o seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado, para que, no momento próprio, seja depositado na urna juntamente com o dos Ministros presentes.
Gabarito E.

Art. 32. RI - O Ministro impossibilitado de comparecer à sessão de eleição poderá enviar carta ao Presidente do Tribunal, na qual anexará o seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado, para que, no momento próprio, seja depositado na urna juntamente com o dos Ministros presentes.
Galera! O próprio TST, em seu canal do YouTube, está divulgando aulas sobre Regimento Interno. Muito interativas, excelentes!
A resposta dessa questão está no vídeo 3/10 "Direção do TST": https://www.youtube.com/
watch?v=lnDqF-5_kcM&index=7&list=PLSAyE9HVlBfJ_-pBDM5e5LAOpcx-ayJYK.

(Coloquei o link separado pq o QC apaga se colocar junto)
Kamila Gomes Amei a sua dica !!!!!!!!!!
Os caras tem vídeos explicando a matéria melhor que os do material do estratégia. E ainda nego diz q a justiça do trabalho tem q acabar rsrs tem é q expandir... daqui a pouco pode ser q coloquem lá umas dicas de estudo rsrs
Gabarito: Letra E
Regimento Interno do TST
Art. 35. Faculta-se ao Ministro impossibilitado de comparecer à sessão em que serão eleitos os novos exercentes de cargos de direção do Tribunal o envio de carta ao Presidente do Tribunal, acompanhada dos votos para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, em invólucros lacrados e rubricados, individualizados por cargo de direção, para posterior depósito na urna na presença dos demais Ministros do Tribunal.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

789940

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Presidir audiência de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do TST compete

Alternativas

ao Presidente.

ao Vice-Presidente.

ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

a Ministro Presidente de Turma.

a qualquer Ministro do TST.

Comentários

Art. 36. Compete ao Vice-Presidente:
IV – designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;
GABARITO: B

Presidir audiência de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do TST compete ao VICE-PRESIDENTE.

Bem-aventurados os concurseiros dedicados e disciplinados, porque deles é o Reino da Nomeação!
Amém!
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do
Trabalho nas férias, ausências e impedimentos;
II - cumprir as delegações do Presidente;
IV – designar e presidir audiências de conciliação e instrução
de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nas férias, ausências e impedimentos;

II - cumprir as delegações do Presidente;

III - (Revogado pelo Ato Regimental n. 1, de 24 de maio de 2011)

IV – designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;

V – exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários;

VI – examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário; e

VII – apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário.

Art. 37. O Vice-Presidente participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.
Art. 36. - RI. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nas férias, ausências e impedimentos;

II - cumprir as delegações do Presidente;

III - (Revogado pelo Ato Regimental n. 1, de 24 de maio de 2011)

IV – designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;

V – exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários;

VI – examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário; e

VII – apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário.
- Dissídios coletivos e recursos extraordinários => Vice-Presidente.
Gabarito: Letra B
Regimento Interno do TST
Art. 42. Compete ao Vice-Presidente:
III - designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

789943

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O quórum para funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Seção de Dissídios Individuais plena é, respectivamente,

Alternativas

14, 11, 8 e 5 Ministros.

14, 11, 8 e 8 Ministros.

11, 8, 8 e 11 Ministros.

11, 11, 8 e 8 Ministros.

14, 8, 5 e 11 Ministros.

Comentários

GABARITO E. Art. 62. O Tribunal Pleno é constituído pelos Ministros da Corte.§ 1.º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, quatorze Ministros...
Art. 63. Integram o Órgão Especial o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros mais antigos, incluindo os membros da direção, e sete Ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os Ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal. Parágrafo único. O quorum para funcionamento do Órgão Especial é de oito Ministros, sendo necessário maioria absoluta quando a deliberação tratar de disponibilidade ou aposentadoria de Magistrado.
Art. 64. Integram a Seção Especializada em Dissídios Coletivos o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais seis Ministros. Parágrafo único. O quorum para o funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos é de cinco Ministros
Art. 65. A Seção Especializada em Dissídios Individuais é composta de vinte e um Ministros, sendo: o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais dezoito Ministros, e funciona em composição plena ou dividida em duas subseções para julgamento dos processos de sua competência. § 1.º O quorum exigido para o funcionamento da Seção de Dissídios Individuais plena é de onze Ministros, mas as deliberações só poderão ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Seção.
QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO:

PLE: 14

ESPECIAL:8

COLETIVOS:5

INDIVIDUAIS:1

SUBSÇ I- : 8

SUBSÇ II: 6
Quórum para funcionamento:

Tribunal Pleno: [27 (Trinta Sem Três, número de ministros) / 2] + 1 = 13 + 1 = 14 ministros;
Órgão Especial: E-S-P-E-C-I-A-L = 8 ministros (e letras);
SDC: Seção[1] Especializada[2] em[3] Dissídios[4] Coletivos[5]: 5 ministros (e palavras);
SDI: 1 Subseção atrás da outra = 1 1 = 11 ministros;
SDI-I: "SDI mais um" = 7+1 = 8 ministros;
SDI-II: "SDI mais um menos dois" = 7+1-2 = 6 ministros.

Tem quem ache besteira ou ache complicação desnecessária, mas depois que pensei nessas regrinhas nunca mais esqueci.
Abraços!
Sensacional essa sua dica Rafael. Nunca mais esqueço :D
O pLENO tem Quórum de 14 ministros, que é a mesma quantidade de membros do órgão especial, onde os metade dos ministros sao eletios por antiguidade e metade sao eleitos pelo Pleno.
Pessoal,

LETRA E

Tribunal Pleno 14

Órgão Especial 8

Seção Especializada em Dissídios Coletivos 5

Seção de Dissídios Individuais Plena 11

Bons estudos!
Para o funcionamento do TRIBUNAL PLENO é exigida a presença de no MINIMO 14 MINISTROS.

O quorum do ORGÃO ESPECIAL é de 8 MINISTROS, sendo necessário Maioria Absoluta quando tratar de DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.

Seção Especializada em Dissídios Coletivos É COMPOSTA por 9 INTEGRANTES( presidente, vice-presidente,corregedor geral + 6 Ministros= 9 integrantes) ....AQUI O quorum necessário será de 5 ministros.

Seção de Dissídios Individuais plena É COMPOSTA por 21 INTEGRANTES ( presidente, vice-presidente, corregedor geral + 18 Ministros= 21 integrantes) .... AQUI O QUORUM NECESSÁRIO SERÁ DE 11 MINISTROS , as deliberações só poderão ocorrer pelo voto da maioria absoluta.
TST = 27 Ministros (27 unidades da federação)

PLENO = 27 min.

quorum = metade mais 1 = 13,5 + 1 = 14.

ÓRGÃO ESPECIAL = metade do PLENO = 13,5 = 14

quorum = metade mais um = 7 + 1 = 8

COLETIVO = 1/3 do pleno = 9

quorum = metade mais 1 = 4,5 + 1 = 5
Completando a mensagem do Leonardo Oliveira:

TST = 27 Ministros (27 unidades da federação)

PLENO = 27 min.

quorum = metade mais 1 = 13,5 + 1 = 14.

ÓRGÃO ESPECIAL = metade do PLENO = 13,5 = 14

quorum = metade mais 1 = 7 + 1 = 8

COLETIVO = 1/3 do pleno = 9

quorum = metade mais 1 = 4,5 + 1 = 5

INDIVIDUAIS = 21 min.

Quórum = metade mais 1 = 10,5 + 1 = 11
Telefone do Quorum: 1485-1186

Pleno: 14

O.Especial: 8

D.Coletivo: 5

SDI: 11

SDI1: 8

SDI2: 6

Ligue já ;)
Quorum órgãos judicantes TST, para recordar com lógica.

Regra 1: Funcionamento mínimo é metade +1 do quórum do órgão

Regra 2: Direção (Presi, VP e Corr) só não votam em Turma.

Regra 3: Fora a direção, todos os demais 24 ministros recebem distribuição e devem ser alocados nos órgãos ordinários.

Tribunal Pleno = Todos, logo 27. Mínimo 14.

Órgão Especial = 7 mais antigos (incluindo 3 direção) + 7 eleitos pelo Pleno = 14. Mínimo 8.

Veja-se que, fora a direção, quem não está na SED Coletiva, necessariamente está na Individual - 18+6 = 24 ministros alocados.

SED Coletivos = 6 ministros + 3 direção = 9 ministros. Mínimo 5.

SED Individuais = 18 ministros + 3 direção = 21 ministros. Mínimo 11.

E agora tem-se que alocar esses 18 ministros:

SEDI I - 11 ministros + 3 direção = 14. Mínimo 8.

SEDI II - 7 ministros + 3 direção = 10. Mínimo 6.

Turmas: 3 ministros, que é também o quorum mínimo de um colegiado.

Como os 24 ministros que recebem distribuição (todos menos a direção) têm de ser alocados, pois além de todos eles oficiarem nas Sessões Especiais seja Individual seja Coletiva, também estão nas Tumas, são 8 Turmas, 3x8=24.
Gabarito: Letra E
Regimento Interno do TST
Art. 68. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Ministros que integram a Corte.
§ 1º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, 14 (quatorze) Ministros, sendo necessária a maioria absoluta para deliberar sobre:
Art. 69. O Órgão Especial é composto por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) por antiguidade e 7 (sete) por eleição, e 3 (três) suplentes.
§ 3º O quorum para funcionamento do Órgão Especial é de 8 (oito) Ministros, mas, para deliberar sobre disponibilidade ou aposentadoria de Magistrado, exige-se a presença e votação convergente da maioria absoluta.
Art. 70. Integram a Seção Especializada em Dissídios Coletivos o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 6 (seis) Ministros.
Parágrafo único. O quorum para o funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos é de 5 (cinco) Ministros, sendo que, na falta de quorum, deve ser convocado Ministro para substituir o ausente, preferencialmente da sua mesma Turma.
Art. 71. A Seção Especializada em Dissídios Individuais é composta de 21 (vinte e um) Ministros, sendo o Presidente e o VicePresidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 18 (dezoito) Ministros, e funciona em composição plena ou dividida em duas subseções para julgamento dos processos de sua competência.
§ 1º O quorum exigido para o funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais plena é de 11 (onze) Ministros, mas as deliberações só poderão ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Seção.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

789946

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A deliberação referente à aprovação de Instruções Normativas é ato de competência do Tribunal Pleno e pertence à classe

Alternativas

dos atos regimentais.

das emendas regimentais.

dos regulamentos gerais.

das resoluções.

das resoluções administrativas.

Comentários

OS OS ATOS DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL , NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS, OBEDECEM A SEGUINTE NOMENCLATURA:

I-RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS:Na classe de Resolução Administrativa, enquadramse as regulamentações sobre pessoal (Magistrados e servidores), organização e administração dos órgãos da Justiça do Trabalho, funcionamento e atribuições das unidades do Tribunal e de seus
servidores

II-RESOLUÇÕES:as deliberações referentes à aprovação de Instrução Normativa, Súmulas e Precedentes Normativos.
Gabarito D = Art. 297.
Gabarito D

Art. 297. Na classe de Resolução Administrativa, enquadram-se as regulamentações sobre pessoal (Magistrados e servidores), organização e administração dos órgãos da Justiça do Trabalho, funcionamento e atribuições das unidades do Tribunal e de seus servidores, e, na classe de Resolução, as deliberações referentes à aprovação de Instrução Normativa, Súmulas e Precedentes Normativos.
A Resolução Administrativa, está relacionada a atos concretos e individuais dentro do tribunal, ao passo que a Resolução comum é um instrumento normativo.
Emenda Regimental: Altera o regimento (Óbvio)

Ato Regimental: Inclui/Exclui algo do regimento

Resolução: Tudo relacionado a lei (Instrução Normativa, Sumulas, Precedente Normativo)

Resolução Administrativa: Tudo não relacionado a lei (parte administrativa como organização de pessoal, atribuições etc)
Gabarito: Letra D
Regimento Interno do TST
Art. 354. Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:
I - Resolução Administrativa;
II - Resolução.
Art. 355. Na classe de Resolução Administrativa, enquadram-se as regulamentações sobre pessoal (Magistrados e servidores), organização e administração dos órgãos da Justiça do Trabalho, funcionamento e atribuições das unidades do Tribunal e de seus servidores, e, na classe de Resolução, as deliberações referentes à aprovação de instrução normativa, súmula, orientação jurisprudencial e precedente normativo.
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

790276

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Em razão da aposentadoria de três Ministros, houve a necessidade do preenchimento dessas vagas, destinadas aos Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) convocou o Pleno para, em voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes de carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), três nomes para a formação da lista a ser encaminhada ao Presidente da República. O procedimento foi formalmente incorreto, uma vez que

Alternativas

o voto deveria ser aberto.

a escolha não deveria se limitar a integrantes dos TRTs.

a seleção deveria ser em escrutínio único.

a lista deveria conter cinco nomes.

não havia a necessidade de convocação do Pleno.

Comentários

RITST: Art. 4.º Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. § 1.º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois.
Alternativa: (D).

De acordo com o RITST (art. 4º, p 1º), na hipótese de mais de uma vaga destinada aos Juízes da carreira, "a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois". Ou seja, como são 3 vagas, serão 3 + 2 = 5 nomes.
REGIMENTO INTERNO

Art. 4.º Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República.

§ 1.º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois.

Sendo assim, como eram 3 Ministros aposentando ( ou seja, mais de uma vaga), soma o número de vagas disponíveis mais 2, que é igual a 5. conforme o §1º.
Se houver mais de 1 (uma) vaga:

Número de nomes da lista = Número de vaga + 2

Nesse caso, 3 + 2 = 5
Até se tiver 1 vaga segue a regra do "cadeiras vagas" + 2. Se for 1 vaga, será 1+3. A regra será sempre de C+2, com C sendo esta quantidade de nomes que precisarão ser escolhidos.

ID

790279

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Depois de nomeado, o Ministro do TST deve ser empossado. Em um caso específico, a data da posse coincidiu com o período de férias coletivas dos Ministros. Nessa situação, a posse

Alternativas

não pode ocorrer, devendo ser adiada para o primeiro dia útil após as férias.

pode ocorrer, desde que convocada sessão extraordinária do Pleno.

não pode ocorrer, devendo ser adiada para a primeira sessão ordinária do Pleno após as férias.

pode ocorrer, desde que o TST funcione em regime de plantão durante as férias.

pode ocorrer, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.

Comentários

Alternativa correta - E
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1295/2008
Art. 8º. No período correspondente às férias coletivas ou ao recesso judiciário, o Presidente do Tribunal poderá dar posse ao
Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.

ID

790282

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria ou disponibilidade de Ministro do TST, por motivo de interesse público, respeitados os seguintes requisitos:

Alternativas

escrutínio secreto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.

escrutínio aberto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.

o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio secreto e voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST.

o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio aberto e voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST.

escrutínio secreto, voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.

Comentários

Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público

Art. 28. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa.
Álvaro, ambos os dispositivos tratam dos Ministros do próprio TST.

Porém, o art. 28 do RITST dispõe sobre os REQUISITOS da DISPONIBILIDADE ou APOSENTADORIA por motivo de interesse público: Escrutínio secreto + Voto da maioria absoluta

Já o art. 63, par. único do RITST dispõe sobre o QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO do Órgão Especial quando uma das matérias a serem debatidas for a disponibilidad ou aposentadoria por motivo de interesse público.
art. 28. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa.

SÓ PARA COMPLEMENTAR

art. 63. Integram o Órgão Especial o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros mais antigos, incluindo os membros da direção, e sete Ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os Ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal.

Parágrafo único. O quorum para funcionamento do Órgão Especial é de oito Ministros, sendo necessário maioria absoluta quando a deliberação tratar de disponibilidade ou aposentadoria de Magistrado.

disponibilidade ou aposentadoria

Ministro do Tribunal = PLENO (MAIORIA ABSOLUTA)

Magistrado = ÓRGÃO ESPECIAL (MAIORIA ABSOLUTA)

ID

790285

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Publicar a Revista do TST, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais e ao registro dos atos públicos de interesse da Justiça do Trabalho, cabe

Alternativas

ao Órgão Especial.

à Comissão de Regimento.

ao Tribunal Pleno.

à Comissão de Documentação.

à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Comentários

Art. 57. À Comissão de Documentação cabe:

I - publicar a Revista do Tribunal, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais e ao registro de atos públicos de interesse da Justiça do Trabalho;
A COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO é quem faz a Publicação da Revista do Tribunal.

Letra D
artigo 57 do RI atualizado:

Art. 57. À Comissão de Documentação cabe:

I - publicar a Revista do Tribunal, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais e ao registro de atos públicos de interesse da Justiça do Trabalho;

II - supervisionar a administração da biblioteca do Tribunal, sugerindo ao Presidente as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, bem como opinar sobre a aquisição de livros;

III - propor a política de gestão documental do Tribunal, opinando sobre a manutenção do acervo, modernização e automatização da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)

IV - propor alterações na Tabela de Temporalidade e no Plano de Classificação;

V - manifestar-se, anualmente, sobre o Termo de Eliminação dos processos judiciais, encaminhado pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, determinando a sua publicação na Imprensa Oficial, caso aprovado; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)

VI - acompanhar os procedimentos de eliminação dos documentos constantes do Termo aludido no inciso V deste artigo;

VII - manter, na biblioteca, serviço de documentação para recolher elementos que sirvam de subsídio à história do Tribunal e da Justiça do Trabalho, com pastas individuais, contendo dados biográficos e bibliográficos dos Ministros;

VIII - orientar a biblioteca na divulgação, para os Ministros e seus Gabinetes, do acervo bibliográfico, e na atualização legislativa e jurisprudencial de interesse da Justiça do

Trabalho;IX - efetivar o registro e o controle dos repositórios autorizados à publicação da jurisprudência da Corte, previstos no parágrafo único do art. 174;

X - supervisionar a documentação contida na internet e providenciar a renovação dos conteúdos do sítio do Tribunal; e

XI - selecionar os acórdãos a serem encaminhados para publicação nas revistas do Tribunal e demais periódicos autorizados.

FONTE: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/1939/601/2008_ra1295_ri_tst_atualizado.pdf?sequence=85&isAllowed=y
Nao cai pra técnico TST na prova de 19/11

ID

790288

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Durante as férias dos Ministros, foi ajuizada uma ação cautelar. O processo foi distribuído a Ministro ocupante de cargo de direção, cuja jubilação compulsória ocorreria dali a noventa dias. Essa distribuição foi falha, uma vez que

Alternativas

ocorreu nas férias dos Ministros.

não é possível a distribuição de processos a Ministro nos noventa dias que antecedem sua jubilação compulsória.

não é feita distribuição a Ministro ocupante de cargo de direção.

ação cautelar só pode ser distribuída ao Presidente do TST.

ação cautelar deve ser distribuída a Presidente de Turma.

Comentários

RITST: Art. 89. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.

Ainda que a DECISÃO caiba ao Presidente, ocupante de cargo de direção:

Art. 35. Compete ao Presidente: [...] XXX - decidir, durante as férias e feriados, os pedidos de liminar em mandado de segurança, em ação cautelar e sobre outras medidas que reclamem urgência.

Por outro lado, fora do período de férias:

Art. 102. A ação cautelar será distribuída ao Relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, hipótese em que será sorteado Relator dentre os integrantes do Colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal.
Art. 89. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.

Parágrafo único. Não haverá distribuição de processos aos Ministros nos sessenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial.
Só para acrescentar aos comentários:

Jubilação = aposentadoria de indivíduo que exerceu o magistério ou cargo público.

http://www.dicionarioinformal.com.br/jubila%C3%A7%C3%A3o/
Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por CLASSE, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ORDEM CRONOLÓGICA do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio TODOS os Ministros, excetuados os membros da Direção (Presidente, Vice e Corregedor).
Cabe RECURSO, é a Letra E
Colegas, n cai pra Tjaa este artigo né ?
Estudante 2017, entendo que não possa ser a letra E porque o Presidente somente teria a competência de decidir os pedidos de liminar em MS e ação cautelar, ou outra medida que comporte urgência, e a questão não indica que seja caso de urgência.
Amigos, encontrei minha resposta no final do art. 89 , que excetua os membros de direção , combinado com o art.90 parte final , ambos do regimento do tst.

art. 89. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.

art. 90. No período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, exceto os de dissídio coletivo, mandado de segurança, ações cautelares e habeas corpus.
Durante as férias dos Ministros, foi ajuizada uma ação cautelar. O processo foi distribuído a Ministro ocupante de cargo de direção, cuja jubilação compulsória ocorreria dali a noventa dias. Essa distribuição foi falha, uma vez que

a) ocorreu nas férias dos Ministros.

ERRADA: art. 90. No período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, exceto os de dissídio coletivo, mandado de segurança, ações cautelares e habeas corpus.

b) não é possível a distribuição de processos a Ministro nos noventa dias que antecedem sua jubilação compulsória.

ERRADA: art. 89 § único >> o prazo é de 60 dias!

c) não é feita distribuição a Ministro ocupante de cargo de direção.

CERTA: art. 89 caput: Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.

d) ação cautelar só pode ser distribuída ao Presidente do TST.

ERRADA: Art. 35. Compete ao Presidente: [...] XXX - decidir, durante as férias e feriados, os pedidos de liminar em mandado de segurança, em ação cautelar e sobre outras medidas que reclamem urgência.

e) ação cautelar deve ser distribuída a Presidente de Turma.

ERRADA: art. 89. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.

ID

794764

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) requereu licença para o período de 2 a 10 de agosto de 2011. Em 4 de agosto do mesmo ano ele proferiu decisão em um processo. Esse ato pode ser considerado

Alternativas

irregular, pois em nenhuma hipótese um Ministro licenciado pode proferir decisão.

irregular, pois, obrigatoriamente, deveria ter reassumido o cargo para tanto.

regular, se não houver contraindicação médica, desde que tenha havido pedido de vista antes da licença.

regular, se não houver contraindicação médica, pois um Ministro licenciado pode proferir decisão em qualquer situação.

regular, se não houver contraindicação médica, desde que os demais Ministros concordem de forma expressa.

Comentários

GABARITO C. Art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início. § 1.º Salvo contra-indicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.
GABARITO C. Art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início. § 1.º Salvo contra-indicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.
Regular, se não houver contra-indicação médica, desde que:

* antes da licença haja pedido vista, ou;

* tenham recebido seu visto como relatou ou revisor
Olá amigo concursseiro uma dica rápida do regimento interno do TST. vamos lá?

Como ficam os processos do ministro licenciado?

§ 1.º Salvo contra-indicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em
processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto
como Relator ou Revisor.

O ministro pode interromper a licença ?

§ 2.º O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, entendendo-se que desistiu do restante
do prazo, mediante prévia comunicação formal ao Presidente do Tribunal.

Bons estudos e a até a proxíma..
simples, você pode fazer tudo que a lei não comina

ID

794767

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Durante o período de férias, o Presidente do TST poderá convocar, se urgente, sessão extraordinária, com antecedência de

Alternativas

48 horas, para julgamento de ação de dissídio coletivo.

48 horas, para julgamento de ação de dissídio individual.

72 horas, para julgamento de mandado de segurança.

72 horas, para julgamento de ação declaratória alusiva à greve.

72 horas, para julgamento de recurso de revista.

Comentários

GABARITO A. Art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.
# 48h, sessão extraordinária.

# Julgamento de ações de dissídio coletivo

# Mandado de segurança

# Ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente
Olá amigo concursseiro uma dica rápida do regimento interno do TST .Vamos lá?

Durante as férias poderá haver convocação extraordinária do TST. Para tanto,
deve haver convocação com antecedência de 48h. A convocação será para
julgamento das seguintes ações:
 Dissídio coletivo
 Mandado de segurança
 Ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente

Bons estudos e até a proxíma.
Regimento interno do TST:

Art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.
art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.

art. 35. Compete ao Presidente:

XXVII - designar as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, podendo convocar, durante as férias coletivas, com antecedência de quarenta e oito horas, sessões extraordinárias para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve ou a situação de relevante interesse público que requeiram apreciação urgente;
Porque vcs repetem a resposta? Caçadores de Likes?

ID

794770

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A determinação de inclusão em pauta de julgamento de agravo regimental ao Órgão Especial contra decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho compete

Alternativas

ao Presidente do TST.

ao Vice-Presidente do TST.

a qualquer Ministro do TST.

ao Ministro Presidente de Turma do TST.

ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

Comentários

Consta no Regimento Interno do TST:
"Art. 40. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta."
Ou seja, cabe ao próprio Corrgedor-Geral da Justiça do Trabalho incluir em pauta o julgamento de agravo regimental ao Órgão Especial.

Abraço! Bons estudos.
RITST

Seção II

Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

art. 39. A competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será definida no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

art. 40. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta.

art. 41. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho apresentará ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo.

ID

794773

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

Alternativas

aprovação de emenda regimental.

deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.

eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.

aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.

declaração de inconstitucionalidade de lei.

Comentários

GABARITO B. Art. 62. O Tribunal Pleno é constituído pelos Ministros da Corte. § 2.º Será tomada por dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a deliberação preliminar referente à existência de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição de Súmula, dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos neste Regimento.
DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA A SÚMULA é 2/3 dos votos (art.62§2)

APROVAÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO DE SÚMULA OU PRECEDENTE NORMATIVO é maioria absoluta (art. 62§1 IV)
Art. 6º §2º:

A deliberação preliminar referente à existência de RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO que fundamenta a proposta de EDIÇÃO de SÚMULA será tomada por 2/3 dos votos dos Ministros do Órgão Especial (10 Ministros), dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos neste Regimento.
Art.62 §2 - SERÁ TOMADA POR DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS MINISTROS DO ÓRGÃO ESPECIAL A DELIBERAÇÃO PRELIMINAR REFERENTE A EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE FUNDAMENTA A PROPOSTA DE EDIÇÃO DE SÚMULA, DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, NOS TERMOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO.

ID

794776

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O Pleno do TST editou emenda regimental para acrescentar dispositivo ao Regimento Interno. Esse ato pode ser considerado formalmente INCORRETO, uma vez que a

Alternativas

competência para sua edição é do Presidente do TST.

competência para sua edição é do Órgão Especial do TST.

alteração deveria ter sido realizada por resolução administrativa.

alteração deveria ter sido realizada por ato regimental.

alteração deveria ter sido realizada por resolução.

Comentários

GABARITO D. Art. 294. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura: I – Emenda Regimental, que introduz modificações no texto; e II – Ato Regimental, que suprime e/ou acrescenta dispositivo.
RITST: Art. 68. Compete ao Tribunal Pleno: [...] X - aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Emenda Regimental : Introduz modificações.

Ato Regimental: Suprime e/ou acrescente dispositivo.

D).
aTo regimental: Tira/bota dispositivo.

eMenda regimental: faz Modificações
Art. 294. Os atos de competência do TRIBUNAL PLENO, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura:

I - EMENDA REGIMENTAL, que introduz MODIFICAÇÕES no texto; e

II - ATO REGIMENTAL, que SUPRIME e/ou ACRESCENTA dispositivo.

Dica: eu emendo o que já existe!
Emenda Regimental: Altera

Ato Regimental: inclui/Exlcui
Acrescenta/suprime dispOOOsitivOOO = atOOO

MMModifica tEEExto = eMMMEEEnda

ID

1153066

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A respeito do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, na forma regulamentada pela Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que o mesmo compreende

Alternativas

o fornecimento de dados e informações essenciais à gestão das informações necessárias aos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.

a produção, registro e publicidade dos atos processuais.

o controle da tramitação do processo.

a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial.

todas as citações, intimações e notificações por meio eletrônico, salvo em relação à Fazenda Pública.

Comentários

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 6^o Observadas as formas e as cautelas do art. 5^o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
CAPÍTULO I DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Parágrafo único. A implantação do sistema mencionado no caput deste artigo ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos: I – o controle da tramitação do processo; II – a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial; III – a produção, registro e publicidade dos atos processuais; e IV – o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.
Fonte (Comentário Abaixo): Resolução Federal CSJT 94 / 2014

http://www.tst.jus.br/web/pje-tst/resolucao-94/2012-csjt

Alternativa A – CERTA

Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

IV – o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.

Alternativa B – CERTA

Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

III – a produção, registro e publicidade dos atos processuais;

Alternativa C – CERTA

Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

I – o controle da tramitação do processo;

Alternativa D – CERTA

Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

II – a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;

Alternativa E – ERRADA

Art.18.No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

ID

1748566

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2013

Provas

Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 21 Ministros.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 1/3 de Ministros escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 4/5 dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Comentários

Conforme preleciona a CF/88:

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante
Questão sacana!

ID

2510161

Banca

FGV

Órgão

TRT - 12ª Região (SC)

Ano

2017

Provas

FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.

Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:

Alternativas

requerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;

apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;

apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;

requerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos documentos ao setor responsável no TRT;

apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após a prolação da sentença.

Comentários

GAB C

Lei 11419/06

§ 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

#CUIDADO CONCURSEIROS, EM todos TRT´s sempre cai uma questão de PJE. Criei um carderno só de informatização. Estou sempre atualizando. Basta me seguir. Bons estudos.
GABARITO LETRA C

Lei 11419/06

Art. 11.§ 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU
Lei 11419/06

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
LETRA C CORRETA

Lei 11419/06

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
1legível e d0c grandE = 10 dias do Envio

Na pressa, acabei me confundindo, Rafael Oliveira! rsrsrs Por isso sempre volto para revisar os meus comentários e ver o feedback dos outros concurseiros! Grato pela correção, colega!
Não obstante o Código de Processo Civil em vigor organizar em seção especial a Prática Eletrônica de Atos Processuais (Art.193 a Art.199), a LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial.

O capítulo III da Lei 11.419/06 dispões sobre o processo eletrônico, em seu Art.11, § 5 estabele que os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

#segueofluxoooooooooooooooooo
A lei 11.419/06 regulamenta a informatização do processo judicial. Em seu art. 11, §5º, dispõe que "os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado".

Gabarito do professor: Letra C.
É pra rir ou pra estudar?

Qconcursos proporcionando certas pérolas.
Gabarito: "C"

a) requerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;

Errado. O próprio enunciado elimina esta alternativa quando diz "uma petição com grande volume de documentos". Vamos supor que este documento tenha 200 pgs. e a autenticação é por cada folha... seria inviável o custo desse serviço.

b) apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;

Errado. UHUMMM AAHAHAHAHA Senta Lá Cláudia

c) apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 11, §5º da Lei 11.419: "Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado."

d) requerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos documentos ao setor responsável no TRT;

Errado. UHUMMM AAHAHAHAHA Senta Lá Cláudia.

e) apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após a prolação da sentença.

Errado. O prazo é de 10 dias, e será devolvido após o trânsito em julgado (pensa que se algumas das partes interpuser algum recurso - recurso oridnário no caso da CLT e apelação no caso do CPC - que seja necessário acesso aos documentos juntados o Tribunal precisará analisá-los).
Os caras tirando pira com o Foco Macetes (vulgo: a máquina de questões kkkkkkkkkkkkk), mas venho aqui em sua defesa:

A NEUROCIÊNCIA, EM SEUS ULTIMOS ESTUDOS, VEM COMPROVANDO QUE ESSES CONDICIONAMENTOS MENTAIS SÃO EXCELENTES FORMAS DE PROGRAMAR O CERÉBRO PARA MEMORIZAR (ATÉ INCONSCIENTEMENTE), APRENDER MAIS, DECIDIR COM MAIS CONFIANA QUANDO EM SITUAÇÃO EXTREMA ETC. PESQUISEM: NEUROCIÊNCIA E EXÉRCITO AMERICANO NO GOOGLE

sem mais delongas, avante!

Bons estudos!
Je S.C., só faltou ele incluir a seguinte frase no final:

"- Eu sou a universal!"
Isso é PNL, galere. Só não tenho certeza se é realmente necessário escrever isso por aqui...
Se funciona ou não, o maluco foi nomeado em TRT aos 19 anos, galera. Eu, com essa idade, estava vendo vídeo de como arremessar isca artificial com carretilha no youtube
Notei que nenhum prazo da Lei n. 11.419 é de 15 dias. Sempre é 10 ou 30. Isso me ajudou a resolver algumas questões.
a palavra dias a aprece 4 vezes na lei 11.419:
1- Art 4°, 5° - 30 dias para criar DJ-e
2- Art 5°, 3° - consulta em até 10 dias
3- Art 11, 5° - gabarito
4- Art 22 - entrada da lei em vigor

Na lei não há prazo de 15 dias ou de 20 dias. Durmam sossegados.

ID

2558515

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da Carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho convocará o Pleno para escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. Nessa votação, os nomes dos Juízes que integrarão a lista serão escolhidos em voto

Alternativas

secreto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente.

secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta.

aberto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta.

aberto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente.

Comentários

Resposta: B

Art. 4.o Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República.

§2.º Na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, serão observados os seguintes critérios:

I – os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta;
Só complementando, essa disposição postada pela colega encontra-se no Regimento Interno do TST.

ID

2558518

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada, na ordem, pela

Alternativas

nomeação; pela posse; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

nomeação; pela posse; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

idade; pela posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pelo tempo de serviço público federal quando houver empate pelos demais critérios.

posse; pela nomeação; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

Comentários

Resposta: C

Art. 9.o A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada:

I – pela posse;

II – pela nomeação;

III – pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho;

IV – pelo tempo de serviço público federal; e

V – pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

ID

2558530

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

Alternativas

Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

Comentários

Art. 62. O Tribunal Pleno é constituído pelos Ministros da Corte.

§ 1.º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, quatorze Ministros, sendo necessário maioria absoluta quando a deliberação tratar de:

I - escolha dos nomes que integrarão a lista destinada ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal, observado o disposto no art. 4.º, §2.º, II;

II - aprovação de Emenda Regimental;

Letra A
Gabarito: Letra A
Regimento Interno do TST
Art. 68 O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Ministros que integram a Corte. § 1º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, 14 (quatorze) Ministros, sendo necessária a maioria absoluta para deliberar sobre: ... II - aprovação de Emenda Regimental;
Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novo+Regimento+Interno.pdf/40430142-bcd9-cecd-8d28-571d94a966ea

ID

2558533

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Considere:

I. embargos de declaração.

II. conflito de competência.

III. agravo de instrumento.

IV. arguição de suspeição ou de impedimento.

V. recurso de revista.

Não haverá sustentação oral nos itens indicados APENAS em

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II, IV e V.

I, II, III e V.

II, III e IV.

I, III, IV e V.

Comentários

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 499983 RS 2005/0092605-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PAUTA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀSUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 544 DO CPC E 159 DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão quanto à nulidade da intimação do advogado da pauta de julgamento de pretéritos embargos de declaração. Alega cerceamento de defesa, porquanto, se pauta fosse publicada corretamente, poderia intervir no julgamento, ao menos para a apresentação de memoriais. 2. "Não haverá sustentação oral no julgamento do agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar" (art. 159 do RISTJ). Inteligência do art. 554 do CPC . 3. Inexistindo, pois, a possibilidade de intervenção do advogado na sessão de julgamento por meio de sustentação oral, não há cogitar em prejuízo processual necessário à declaração de nulidade do ato ora atacado. Aplicação do art. 249 , § 1º , do CPC . 4. Nem se cogite, também, de eventual prejuízo pela suposta impossibilidade de entrega de memoriais, que nada mais são do que a manifestação escrita das razões do recurso que poderiam ser expendidas em sustentação oral na tribuna. Assim, se lei dispensa a sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração, com maior razão não é possível acolher nulidade em face da ausência dos respectivos memorias. 5. Embargos de declaração rejeitados
REGIMENTO INTERNO DO TST

Art. 161. Ressalvado o disposto no art. 147, § 11, deste Regimento, a sustentação oral será feita de uma só vez, ainda que arguida matéria preliminar ou prejudicial.

§5º º Não haverá sustentação oral em:

I - embargos de declaração;

II - conflito de competência;

III - agravo de instrumento;

IV - agravos internos previstos neste Regimento, salvo se interpostos contra decisão do relator que extinga a ação rescisória, o mandado de segurança e a reclamação ou que denegue seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência;

V - arguição de suspeição ou de impedimento;

VI - tutelas provisórias;

VII - incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.
tem que mudar a classificação dessa questão, já que eh de regimento, e nao de processo do trabalho, adms
Art. 145. Ressalvado o disposto no art. 131, § 13, a sustentação oral será feita de uma só vez, ainda que arguida matéria preliminar ou prejudicial, e observará as seguintes disposições:

§ 5º. Não haverá sustentação oral em

I - embargos de declaração; (Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 02/2011 - Divulgado DeJT 15/09/2011)

II - conflito de competência; (Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 02/2011 - Divulgado DeJT 15/09/2011)

III - agravo de instrumento; (Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 02/2011 - Divulgado DeJT 15/09/2011)

IV – agravos e agravos regimentais previstos neste Regimento Interno; (Inciso alterado pela Emenda Regimental nº 05/2014 - Divulgado DeJT 11/12/2014)

VII – arguição de suspeição ou de impedimento; (Inciso inserido pelo Ato Regimental nº 04/2012 - DeJT 01/10/2012)

VIII – ação cautelar. (Inciso inserido pelo Ato Regimental nº 04/2012 - DeJT 01/10/2012)

Letra A

ID

2558734

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Em uma situação hipotética, Danilo e Diana estão estudando o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho uma vez que pretendem prestar concurso público. No estudo, aprenderam que, na hipótese de existirem duas vagas de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho destinadas aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho,

Alternativas

a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá, no máximo, três Magistrados.

a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá quatro Magistrados.

a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá cinco Magistrados.

serão necessárias duas votações dentro do período de três meses.

serão necessárias duas votações dentro do período de seis meses.

Comentários

Art. 4º […]

1º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois.

GAB LETRA B
Letra B

Art. 4º […]

1.o Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois.

ID

2558737

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

No período correspondente às férias coletivas ou ao recesso judiciário, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Alternativas

só poderá dar posse ao Ministro nomeado se ocorrer nos dez primeiros dias do mês de janeiro, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.

não poderá dar posse ao Ministro nomeado por expressa vedação regimental.

poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.

poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Órgão Especial em sessão específica.

só poderá dar posse ao Ministro nomeado se ocorrer nos dez primeiros dias do mês de janeiro, devendo o ato ser ratificado pelo Órgão Especial em sessão específica.

Comentários

Art. 8º No período correspondente às férias coletivas ou ao recesso judiciário, o Presidente do Tribunal poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.

GAB LETRA C

ID

2558740

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será eleito para mandato de dois anos, mediante escrutínio

Alternativas

secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos noventa dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

aberto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos trinta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

aberto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos noventa dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

secreto e pelo voto da maioria simples, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

Comentários

Art. 3º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

GAB LETRA A

ID

2558743

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao

Alternativas

Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.

Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.

Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.

Comentários

Art. 35 […]

IV – enviar ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional;

GAB LETRA E
O dispositivo citado pelo colega Juarez é do Regimento Interno do TST.

ID

2559235

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,

Alternativas

dois acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria absoluta, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 2/3 dos membros efetivos do órgão.

onze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo dois de cada, prolatados por unanimidade.

um acórdão de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria absoluta.

sete acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

Comentários

Art. 165, Regimento Interno do TST - O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos seguintes pressupostos:

I – três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão;

II – cinco acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão;

III – quinze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo três de cada, prolatados por unanimidade; ou

IV – dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria simples.
Mudança no RITST (RA 1.937 de 2017):
Art. 75. Compete ao Tribunal Pleno: [...] VII - estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos 2/3 de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, 2/3 das turmas, em pelo menos 10 sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;
Obs.: Previsão trazida pela Reforma Trabalhista:
CLT, art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: I - em única instância: [...] f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

ID

2559238

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Alternativas

caberá agravo regimental para o Órgão Especial.

não caberá recurso.

caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno.

caberá agravo regimental de competência exclusiva do Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

caberá agravo regimental de competência exclusiva do Vice-Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

Comentários

Resposta: letra A.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1295/2008

Seção II

Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Art. 40. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta.
Art. 40. RITST. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta.
Nova redação:
RITST (RA 1.937/17), art. 46: Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo interno para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta.

ID

2559241

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Considere:

I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações.

III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em

Alternativas

I, II e III.

III e IV.

I e II.

II e IV.

I, III e IV.

Comentários

Resposta: letra C.

I – Correto. Art. 69, II, d.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1295/2008

Seção III

Da Competência do Órgão Especial

art. 69. Compete ao Órgão Especial:

II - em matéria administrativa:

d) propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;

II – Correto. Art. 69, II, e.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1295/2008

art. 69. Compete ao Órgão Especial:

II - em matéria administrativa:

e) propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;

III – Errado. Compete ao Pleno.

IV – Errado. Compete ao Pleno.
Art. 68. RITST. Compete ao Tribunal Pleno:

VII – aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

XI - aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial. (Incluído pelo Ato Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)
Novas previsões do RITST:
Item I: art. 76, II, d.
Item II: art. 76, II, e.
Itens III e IV: não há.

ID

2559244

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A arguição de suspeição ou impedimento de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho deverá ser suscitada até o início do julgamento, respeitando as formalidades previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A arguição

Alternativas

será coletiva, ficando todos os Ministros impedidos de apreciá-la.

será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, exceto se também recusados.

poderá ser coletiva ou individual, dependendo de cada caso em concreto, devendo, porém, em caso coletivo ser estendida para todos os Ministros.

deverá estar acompanhada de prova documental, devendo o rol de testemunhas necessariamente ser indicado em até dois dias antes do julgamento.

Comentários

Resposta: letra B.

Regimento Interno TST

Art. 262. A arguição de suspeição ou impedimento deverá ser suscitada até o início do julgamento, em petição assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais, e dirigida ao Relator do processo, indicando os fatos que a motivaram, e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)

Parágrafo único. A arguição será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados. (Incluído pelo Ato Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)
A nova redação do RITST (RA 1.937 de 2017) altera o enunciado da questão:
Art. 320. A arguição de suspeição ou impedimento do relator e do revisor deverá ser suscitada até 15 dias úteis após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 dias úteis será contado do fato que a ocasionou. A dos demais Ministros, até o início do julgamento.
[...] § 2º A arguição será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

ID

2559247

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Em regra, NÃO poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o

Alternativas

quarto grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou inatividade.

segundo grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou disponibilidade.

segundo grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou inatividade.

quarto grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade.

terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade.

Comentários

Gabarito: E

Súmula Vinculante n. 13 - STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Resposta: letra E.

Regimento Interno TST

Art. 286. Não poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal, em atividade, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Ministro determinante da incompatibilidade

ID

2559250

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com relação ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é

Alternativas

2/3 do número de Ministros que compõem a Corte, independentemente do número de Ministros no momento da votação.

metade mais um do número total de Ministros que compõem a Corte, independentemente do número de Ministros no momento da votação.

2/3 do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação.

metade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação.

metade mais um do número total de Ministros que compõem a Corte, respeitando a presença obrigatória de 1/3 dos Ministros no momento da votação.

Comentários

Resposta: letra D.

Regimento Interno TST

Art. 4º. Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República.

§ 2º. Na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, serão observados os seguintes critérios:

II – a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é metade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação;

ID

2559253

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ele será substituído pelo

Alternativas

Vice-Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade.

Presidente, ou, na ausência desse, pelo Vice-Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade.

Presidente, ou, na ausência desse, pelo Vice-Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem crescente de antiguidade, iniciada pela data da posse

Vice-Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem crescente de antiguidade, iniciada pela data da posse.

Presidente, ou, na ausência desse, pelos Ministros, em ordem crescente de antiguidade, iniciada pela data do exercício.

Comentários

Resposta: letra A.

Regimento Interno TST

Art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira:

III – o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Vice- Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em seqüência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade;

ID

2560867

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

As Comissões permanentes

Alternativas

colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal e são compostas por Ministros eleitos pelo Órgão Especial na primeira sessão subsequente à posse dos membros da direção.

são integradas, como membros natos, por Ministros exercentes dos cargos de direção do Tribunal, pelo Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho − ENAMAT.

serão presididas pelo Ministro com mais idade dentre os que as compuserem.

poderão eleger cada Ministro como membro titular da mesma comissão permanente para um único período, vedada a sua reeleição.

não poderão sugerir ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho normas de serviço relativas à matéria de sua competência, respeitando-se as regras regimentais sob o tema.

ID

2561068

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A antiguidade dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho − TST, para efeitos legais e regimentais, é regulada por determinados critérios previamente previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho de forma sucessiva. Neste caso, quando houver empate nestes critérios estipulados sucessivamente, o critério de desempate será

Alternativas

o tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho.

a data da nomeação.

a idade.

o tempo de serviço público federal.

o tempo de serviço público.

ID

2561071

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória

Alternativas

está sujeita ao depósito prévio equivalente a vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

não está sujeita ao depósito prévio por expressa determinação legal e observância dos princípios regimentais.

está sujeita ao depósito prévio equivalente a quinze por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

está sujeita ao depósito prévio equivalente a dois salários mínimos federais vigentes na época da sua distribuição, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

somente está sujeita ao depósito prévio se o processo a ser rescindido tratar-se de dissídio coletivo.

Comentários

O depósito prévio para o ajuizamento de Ação Rescisória na Justiça do Trabalho continua a ser de 20%, pois diante de norma especial (art.836 da CLT), não deve prevalecer o percentual de 5% sobre o valor da causa previsto no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24363373

ID

2561074

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com relação à substituição de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Nas ausências temporárias, por período superior a trinta dias, e nos afastamentos definitivos, os Ministros serão substituídos por Desembargador do Trabalho, escolhido pelo Órgão Especial, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

II. O Desembargador do Trabalho convocado para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho atuará acumulando as funções, e não de forma exclusiva em Turma da Corte.

III. Excepcionalmente, poderá o Tribunal Superior do Trabalho convocar Desembargadores do Trabalho para atuarem, temporariamente, em suas Turmas.

IV. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá, em caso de urgência, e quando inviável a imediata reunião do Órgão Especial, ad referendum deste, convocar Desembargador do Trabalho, para a substituição de Ministro afastado.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.

ID

2561077

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

De acordo com o regimento interno do TST, “o Ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, deverá submeter-se a exame por junta médica para verificação de invalidez, na Coordenadoria de Saúde do Tribunal”. Neste caso, a junta médica competente para esse exame será indicada pelo

Alternativas

Órgão Especial e formada por quatro médicos, dos quais um, no mínimo, integre o Quadro de Pessoal do Tribunal.

Órgão Especial e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.

Tribunal Pleno e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.

Tribunal Pleno e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.

Órgão Especial e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.

ID

2561080

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com relação à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho,

Alternativas

o Ministro recém-empossado receberá os processos vinculados à cadeira que ocupará, exceto agravos regimentais e embargos de declaração.

não haverá distribuição de processos aos Ministros nos cento e oitenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial.

no período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, inclusive de dissídio coletivo e mandado de segurança.

os processos de competência do referido Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.

na composição do saldo total de processos que caberá ao Ministro recém-empossado, observar-se-á, sempre que possível, a proporção de 2/3 de recurso de revista e 1/3 de Agravo de Instrumento.

Comentários

a) Errado. Art. 92-A. O Ministro recém-empossado receberá os processos vinculados à cadeira que ocupará, inclusive os agravos, agravos regimentais e embargos de declaração

b) Errado. Art. 89, Parágrafo único. Não haverá distribuição de processos aos Ministros nos sessenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial

c) Errado. Art. 90. No período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, exceto os de dissídio coletivo, mandado de segurança, ações cautelares e habeas corpus.

d) Correta. Art. 89. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção

e) Errado. Art. 92-A, § 2º Na composição do saldo total de processos que caberá ao Ministro recém-empossado, observar-se-á, sempre que possível, a proporção de 2/5 de recurso de revista e 3/5 de agravo de instrumento.

Força nos estudos!

ID

2561083

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência são atos de competência do

Alternativas

Tribunal Pleno.

Órgão Especial.

Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

Órgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.

Órgão Especial e do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

ID

2561776

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros atos,

Alternativas

deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas.

examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho.

emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Turmas.

determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal e opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente.

aprovar em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e modificar ou revogar em caráter de urgência os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TST:

Art. 69. Compete ao Órgão Especial:

(...)

II - em matéria ADMINISTRATIVA:

r) examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho

s) aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho.

ID

2561779

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com relação às pautas de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do Relator e do Revisor, se houver.

II. Não haverá julgamento de processo sem prévia inclusão em pauta, inclusive os recursos de revista convertidos em razão de provimento de agravo de instrumento.

III. Os processos que não tiverem sido julgados até a última sessão de cada semestre serão retirados de pauta.

IV. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão permanecerão em pauta, devendo ocorrer, necessariamente, nova publicação, não sendo conservada a mesma ordem em razão da nova pauta a ser publicada.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e III.

I, II e IV.

I, II e III.

II e IV.

I, III e IV.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TST Item I - CORRETO: Art. 108, parágrafo 1o: nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do relator e do revisor, se houver. Item II - INCORRETO: Art.107, parágrafo 2o: não haverá julgamento de processo sem prévia inclusão em pauta, salvo os recursos de revista convertidos em razão de provimento de agravo de instrumento(...). Item III - CORRETO: Art.113: os processos que não tiverem sido julgadora até a última sessão de cada semestre serão retirados de pauta. Item IV - INCORRETO: Art. 111, parágrafo 2o: os processos que não tiverem sido julgado na sessão permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, conservada a mesma ordem, com preferência sobre os demais, ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 109.

ID

2561782

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Na ordem de julgamento dos processos no Tribunal Superior do Trabalho serão submetidos a julgamento em primeiro lugar

Alternativas

os mandados de segurança e as medidas cautelares.

aqueles em que houver pedido de preferência formulado por advogado até trinta minutos antes da hora prevista para o início da sessão.

os habeas corpus.

os processos remanescentes de sessões anteriores.

os processos suspensos em sessão anterior em razão de vista regimental.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TST

Art. 122. Os processos serão submetidos a julgamento na seguinte ordem:

I - os habeas corpus;

II – aqueles em que houver pedido de preferência formulado por advogado até trinta minutos antes da hora prevista para o início da sessão, condicionando-se a ordem de julgamento do processo à presença, na sala de sessões, do advogado que solicitou apreferência;

III - os mandados de segurança e as medidas cautelares;

IV - os remanescentes de sessões anteriores;

V - os suspensos em sessão anterior em razão de vista regimental; e

VI - os demais processos constantes da pauta do dia.
Quem está injustamente preso não pode esperar (apenas uma forma de memorizar :)

ID

2561788

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Na impossibilidade da posse do Vice-Presidente na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, de natureza definitiva, ocorrerá nova eleição

Alternativas

somente para esse cargo, após noventa dias da vacância.

somente para esse cargo, após sessenta dias da vacância.

para esse cargo e para o cargo de Presidente.

somente para esse cargo, após trinta dias da vacância.

para esse cargo e para o cargo de Corregedor-Geral.

Comentários

regimento interno do TST
cuidado!!! A questão se refere ao presidente do TST, e não ao presidente da república!!

nesse caso a resposta esta no regimento interno do tst:

"Art. 31. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte:

I - se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse, na data marcada, aos demais eleitos, e, ao remanescente, em data oportuna; e

II - se a impossibilidade for de natureza definitiva e do eleito Presidente, proceder-se-á à nova eleição para todos os cargos de direção; se do Vice-Presidente, a eleição será para esse cargo e para o de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; se do eleito para a Corregedoria, a eleição será somente para Corregedor-Geral."

ID

2561791

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho é competência do

Alternativas

Tribunal Pleno na forma colegiada.

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Órgão Especial na forma colegiada.

Corregedor-Geral de Justiça

Ministério Público do Trabalho.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Art. 35. Compete ao Presidente:

V - submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho;

ID

2561794

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho apresentará ao ..I.. , na ..II.. sessão do mês ..III.. ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

Alternativas

Tribunal Pleno − última − anterior

Tribunal Pleno − última − seguinte

Órgão Especial − primeira − anterior

Órgão Especial − última − seguinte

Tribunal Pleno − primeira − anterior

Comentários

Regimento interno TST

Art. 6o São atribuições do Corregedor-Geral: (...)

X - apresentar ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo;

Gabarito - D

ID

2561797

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Com relação às Comissões Permanentes, considere:

I. Integram comissões permanentes os Ministros exercentes dos cargos de direção do Tribunal, o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.

II. A Presidência das comissões permanentes caberá necessariamente ao Ministro que possuir mais idade dos que as compuser.

III. Em regra, cada Ministro poderá ser eleito membro titular da mesma comissão permanente para um único período, admitida sua reeleição para o mandato imediatamente seguinte.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e III.

I e II.

I e III.

III.

Comentários

RI TST
Art. 53. As comissões permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal e são compostas por Ministros eleitos pelo Órgão Especial na primeira sessão subsequente à posse dos membros da direção.
§ 1º NÃO INTEGRAM comissões permanentes os Ministros exercentes dos cargos de direção do Tribunal, o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT.
§ 2º A Presidência das comissões permanentes caberá ao Ministro MAIS ANTIGO que as compuser.
§ 3º Observado o disposto no § 1.° deste artigo, cada Ministro poderá ser eleito membro titular da mesma comissão permanente para um período, admitida sua reeleição para o mandato imediatamente seguinte.

ID

2561800

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

No tocante à Presidência das Sessões do Tribunal Superior do Trabalho, o Presidente da Turma será o mais antigo dentre os Ministros que a compõem, por um período de

Alternativas

três anos, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade.

dois anos, permitida uma recondução por igual período, sendo que outra recondução poderá ocorrer somente quando todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade.

um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem crescente de antiguidade.

um ano, permitida uma recondução por igual período, sendo que outra recondução poderá ocorrer somente quando todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem crescente de antiguidade.

dois anos, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade.

Comentários

RI DO TST:

Art. 79. O Presidente da Turma será o mais antigo dentre os Ministros que a compõem, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade.

ID

2561803

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Considere os seguintes processos:

I. Processos que figuram como parte pessoa jurídica de direito público.

II. Processos que figuram como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional.

III. Processo que figuram como parte associações privadas.

IV. Os recursos ordinários em mandado de segurança.

À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os que constam APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

I, II e III.

I e II.

III e IV

I, III e IV.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TST -

Art. 82. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.

Art. 83. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses:

I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;

II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;

III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção; e

IV - por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, os dissídios coletivos originários, caso não exarado parecer na instrução, e os processos em que forem parte índio, comunidades e organizações indígenas.

§ 1.º À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os processos nos quais figuram como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e os recursos ordinários em mandado de segurança.
AH, agora entendi. Obrigado.

ID

2754277

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Segundo a IN 38/TST, instaurado o Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SBDI-1 Repetitivos, os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano, contado da publicação da decisão de sua afetação. Na hipótese de não ocorrer o julgamento dentro desse prazo,

Alternativas

o Presidente do TST colocará em pauta para julgamento no prazo de trinta dias, com preferência de tramitação.

cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

cessam por decisão do Presidente do TST, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

o Presidente do TST poderá renovar por mais um ano o prazo para julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos.

o Presidente do TST colocará em pauta para julgamento no prazo de noventa dias, com preferência de tramitação.

Comentários

GABARITO: C

IN 38/TST

Art. 11. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos.

§ 1º Na hipótese de não ocorrer o julgamento no prazo de um ano a contar da publicação da decisão de que trata o artigo 5º desta Instrução Normativa, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

Bons estudos.

ID

2759161

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST),

Alternativas

compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

a indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e Advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista sêxtupla.

a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo permitida a reeleição a qualquer dos cargos.

o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 4 anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

compete ao mesmo conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

Comentários

A) art. 3º. Regimento Interno TST - O Tribunal compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

B) Art. 3 §1º Regimento Interno TST - A indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista tríplice.

C) Art. 30. Regimento Interno TST - A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo vedada a reeleição a qualquer dos cargos

D) Art. 33. Regimento Interno TST - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 (sessenta) dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

E) Art. 74. Regimento Interno TST - Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.
Complementando com a CF

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Gente, no Edital desse concurso constava o Regimento Interno do TST?? Porque eu não vi!

ID

3047506

Banca

CKM Serviços

Órgão

EPTC

Ano

2017

Provas

CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Tribunal Superior do Trabalho

À luz do entendimento vigente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prescrição intercorrente é regra na Justiça do Trabalho.

Parte vencedora em primeira instância desobriga-se do pagamento das custas fixadas se vencida na segunda.

Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção juris et de jure.

Comentários

Súmula nº 153 do TST
PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária
O enunciado da Questão fala "a luz do entendimento vigente no TST" (2017).

Alternativa A - Errada - Súmula 114, TST - Mantida;

Alternativa B - Errada - Súmula 25, I, TST;

Alternativa C - Correta - Súmula 153, TST - Mantida;

Alternativa D - Errada - Súmula 12, TST;

OBS alternativa "a" e "c":

No que tange a prescrição intercorrente/prescrição, a questão está desatualizada em razão da reforma trabalhista que acrescentou à CLT o artigo 11-A.

Com a edição do novo dispositivo da CLT, é admitida a prescrição intercorrente, no prazo de dois anos, quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial, visando o oferecimento de meios para permitir o regular prosseguimento da execução.

Além disso, a prescrição poderá ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Bons Estudos!