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ID
3047887
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:


I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas