Questão 3048829

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP
• Ano: 2018
• Provas: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial

Na fase postulatória do Procedimento Comum o pedido deve ser certo e determinado. Carlos pretende mover demanda em face da empresa Delta YZ, mas não é possível determinar desde logo, as consequências do ato ilícito praticado pela referida empresa. Neste caso, assinale a alternativa correta sobre a conduta que Carlos deve tomar:

• A. Carlos deve aguardar a apuração de todas as consequências para propor a demanda, pois a lei processual civil brasileira veda o pedido genérico.
• B. Carlos deve mover a demanda baseado em uma estimativa das consequências, sem existir chance de apresentar pedido genérico.
• C. Carlos deve formular pedido genérico, pois de acordo com o Código Processo Civil é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato
• D. Carlos não poderá propor demanda enquanto não tiver um pedido certo e determinado, pois não há como apurar posteriormente o pedido.

Gabarito: C

Comentários

• PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO

  CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL - Seção II - Do Pedido

  Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15 - Art. 324. O pedido deve ser determinado.

  § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

  I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

  II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

  III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

• GABARITO: C

  Art. 324. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

• A questão versa sobre pedido genérico e a resposta está no CPC.
  
  Os pedidos, via de regra, devem ser certos e determinados.
  
  Contudo, há hipóteses onde cabe o pedido genérico.
  
  Diz o art. 324 do CPC:
  
   Art. 324. O pedido deve ser determinado.
  
   
  
  § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
  
   
  
  I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
  
   
  
  II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
  
   
  
  III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
  
   
  
  § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Cabe pedido genérico no caso, conforme permite o art. 324, §1º, II, do CPC.
  
  LETRA B- INCORRETA. Cabe pedido genérico no caso, conforme permite o art. 324, §1º, II, do CPC.
  
  LETRA C- CORRETA. Cabe pedido genérico no caso, conforme permite o art. 324, §1º, II, do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. Cabe pedido genérico no caso, conforme permite o art. 324, §1º, II, do CPC.
  
   GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO

  CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL - Seção II - Do Pedido

  Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15 - Art. 324. O pedido deve ser determinado.

  § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

  I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

  II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

  III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

• Letra "C" . De acordo com o código de processo civil, è lícito, formular pedido genérico.