Questão 304906

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.

Gestor público que instrua servidores a ele vinculados acerca do dever de prestar contas — obrigação de toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos — age de acordo com os preceitos do direito administrativo referentes aos deveres do administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
   

  O dever de prestar contas constitui um conceito fundamental, embora negligenciado, na administração pública. O sentido mais comum desse encargo compreende a responsabilização do administrador por suas ações perante a autoridade superior. Os administradores e as entidades devem responder perante a autoridade à medida que lhes é exigido se responsabilizarem pelas suas ações. Nas suas manifestações mais simples, a obrigação de responder por determinadas ações pressupõe certas respostas, de natureza limitada, direta e mormente formalista, às exigências provenientes de instituições e grupos específicos, no âmbito das atividades
   

  Decreto 1171
   

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público
  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo
  
  bons estudos

• GABARITO:C 
  
  O gesto público, pelo menos no caso hipotético, cumpre com excelência sua função. Ao instruir os subordinados a prestar contas, o administrador faz a orientação com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.