Questão 3049378

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às taxas previstas no Código Tributário Municipal.

I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

II. O licenciamento ambiental é regulado mediante taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município.

III. Será emitida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alteração da razão social e mudança de endereço.

IV. Para efeito de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento inicial, cujo período de validade seja inferior a 12 (doze) meses, será calculada proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a decorrer, considerando-se o mês do pedido até o término do exercício.

V. O recolhimento da taxa vincula a administração municipal na outorga da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida. 

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.
• D. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
• E. Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• V. O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal da Licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a Licença requerida.  

• Gabarito: E

  Ainda que o candidato não possuísse conhecimento expresso acerca de tais disposições, é fácil perceber que o item V está errado, uma vez que não basta apenas o pagamento da taxa para a obtenção de licença para quaisquer atividades (regra).

  Além de efetuar o pagamento de referido tributo, a pessoa jurídica ou física deve preencher as condições impostas pelo poder público.

  Basta pensar: se o pagamento de taxa fosse suficiente, não haveria sequer motivos para efetiva fiscalização, já que, tecnicamente, o único requisito necessário para a obtenção da licença seria o pagamento.

• I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

  Achei um pouco confuso tendo em vista que o art. 77 não limita as taxas apenas aos municípios.

• Também achei que o item I estaria errado por limitar-se apenas ao município, porém o enunciado deixa claro que é com base no Código Tributário Municipal, então o item está correto.

• essa questão seria de direito local?

• A taxa é espécie de tributo que pode ser instituido por qualquer ente federativo (competencia comum). Semdo assim, a questão poderia ter abordado servico prestado pelo municipio, estados, DF e Uniao, e estar correta. É um pensamento amplo. É o que o examinador queria.

  De fato, a depender do serviço prestado, e agora pensando de forma específica, existirá ou não a legalidade da cobrança de taxa, sob o prisma constitucional da competencia do ente federativo para tal prestaçao. Nao foi essa a analise da questao.

• Alguém pode esclarecer o fundamento legal dos itens III e IV ?